Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1158/2019 - NAF
Araucária, 26 de setembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 64/2019 - Processo 39852
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar Veto Total proposto pelo Senhor Prefeito Municipal
ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino",
tendo em vista que já encontra se disponível no site conforme Parecer da PGM em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, SN
| GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
PROTOCOLO no..2152) ANA...
%o 09
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39852/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio
da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
147/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar
oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe
sobre a a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos
alunos da Rede Municipal de Ensino, contudo, a proposta nao tem como prosperar, em
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
I.I - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução. N
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciatiya
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionali
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública.
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati-
vo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lop
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Gabinete do Prefeito
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cio o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 152 Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge-
rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in-
cumbência do Prefeito” (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares;
Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como
é o caso.
Lei Federal 11.947/2009 , que disciplina sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei e
apreço.
11.2 DA EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL E RESOLUÇÃO A
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da existê
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Gabinete do Prefeito
A Lei Federal 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos
10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho
de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001,
ea Leino 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Importante mencionar que a Resolução do FNDE nº 26 de 17 de junho de
2013, assim dispõe:
Art. 14 - Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo RT, com
utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na
sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação
saudável e adequada.
$1º Como disposto na Lei nº 11.947/2009, gêneros alimentícios básicos são aqueles
indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável.
82º Os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, às necessidades
nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo Ill desta Resolução, de modo
a suprir:
| — no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no
mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;
!l - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em,
no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas
em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;
H — no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição
ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades
indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;
IV — no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando
ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em
período parcial;
V — no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando
ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica,
exceto creches em período parcial; e
VI — no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em,
no mínimo, três refeições, para os alunos participantes do Programa Mais Educação e
para os matriculados em escolas de tempo integral.
83º Cabe ao nutricionista responsável técnico a definição do horário e do alimento
adequado a cada tipo de refeição, respeitada a cultura alimentar.
84º A porção ofertada deverá ser diferenciada por faixa etária dos alunos, conformg as
necessidades nutricionais estabelecidas.
85º Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidades nktkicionais
específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e
intolerâncias alimentares, dentre outras.
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Gabinete do Prefeito
86º Os cardápios deverão atender as especificidades culturais das comunidades
indígenas e/ou quilombolas.
$7º Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo, deverão conter
informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a
compõe e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia,
macronutrientes, micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e
cálcio) e fibras. Os cardápios devem apresentar, ainda, a identificação (nome e CRN) e a
assinatura do nutricionista responsável por sua elaboração.
$8º Os cardápios com as devidas informações nutricionais de que trata o parágrafo
anterior deverão estar disponíveis em locais visíveis nas Secretarias de Educação e nas
escolas.
89º Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por
semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas, sendo que:
|- as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in
natura; e
Il — a composição das bebidas à base de frutas deverá seguir as normativas do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
$10 Os cardápios deverão ser apresentados ao CAE para conhecimento.
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o a
do Regimento Interno da Câmara Municipal".
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão su
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefígj
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 64/2019.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do/art=45, £, da Lei Orgânica de Araucária.
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39852/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação do cardápio
da merenda escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
PARECER PGM Nº 11339/2019
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Lei nº 64/2019 de autoria do Poder
Legislativo, o qual dispõe sobre a obrigatóriedade de divulgação do cardápio da merenda
escolar oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Conforme ofício nº 147/2019, acostado ao processo digital o projeto de
Lei foi aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 3 e 10 de Setembro de
2019.
O Projeto de Lei nº 64/2019 encontra-se acostado ao processo digital.
Vieram os autos para análise e parecer desta PGM.
Il. ANÁLISE JURÍDICA
O presente projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe a
sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos
alunos da Rede Municipal de Ensino de Araucária, sendo, portanto, inconstitucional,
assim como, pelas razões a seguir expostas:
11.1 DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa| e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(6)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |,
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Neste sentido é a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INTojarIva
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ORGÃO DO POD) e
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO N,
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SUMULA Nº 280/STA
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF - AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal nº 5.478, de 2013, de
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade
por vício de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio.
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5º, 25, 47, incisos ||, XI,
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a):
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, $ 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hel) - Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo prati
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a hermonia »
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 29) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF art. 2º clco art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” -
grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 152 Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal.
11.2 DA EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL E RESOLUÇÃO
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da existência da
Lei Federal 11.947/2009 , que disciplina sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei em
apreço.
A Lei Federal 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos
10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho
de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.1 78-36, de 24 de agosto de 2001,
eaLeino 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Importante mencionar que a Resolução do FNDE nº 26 de 17 de junho de
2013, assim dispõe:
Art. 14 - Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo RT, com
utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na
sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação
saudável e adequada. AS
81º Como disposto na Lei nº 11.947/2009, gêneros alimentícios básicos sãó aqu
es
indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável. g
de.
82º Os cardápios deverão ser planejados para atender. em média, às necessi
nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo Ill desta Resolução, de mod
a suprir:
!- no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, n
mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
H — no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em,
no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas
em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;
HI - no minimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição
ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades
indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;
IV — no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando
ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em
período parcial;
V — no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando
ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica,
exceto creches em período parcial; e
Vi - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em,
no mínimo, três refeições, para os alunos participantes do Programa Mais Educação e
para os matriculados em escolas de tempo integral.
83º Cabe ao nutricionista responsável técnico a definição do horário e do alimento
adequado a cada tipo de refeição, respeitada a cultura alimentar.
$4º A porção ofertada deverá ser diferenciada por faixa etária dos alunos, conforme as
necessidades nutricionais estabelecidas.
$5º Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidades nutricionais
específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e
intolerâncias alimentares, dentre outras.
86º Os cardápios deverão atender as especificidades culturais das comunidades
indígenas e/ou quilombolas.
$7º Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo, deverão conter
informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a
compõe e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia,
macronutrientes, micronutrientes prioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e
cálcio) e fibras. Os cardápios devem apresentar, ainda, a identificação (nome e CRN) e a
assinatura do nutricionista responsável por sua elaboração.
$8º Os cardápios com as devidas informações nutricionais de que trata o parágrafo
anterior deverão estar disponíveis em locais visíveis nas Secretarias de Educação e nas
escolas.
$9º Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortáliças Dor
semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas, sendo que: E
le
!- as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta d s in
natura; e
ll — a composição das bebidas à base de frutas deverá seguir as normativas do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
870 Os cardápios deverão ser apresentados ao CAE para conhecimento.
Por fim consultada a Secretaria Municipal de Educação - SMED,
manifestou-se contrária ao Projeto de Lei, “... afirmando que a exigência Federal e
Resolução já vem sendo cumprida através do site da Prefeitura Municipal de Araucária,
no endereço araucaria. atende.net, aba Conselhos, aba Conselho de Alimentação Escolar,
Página, SMED, onde aparecerá a imagem abaixo. Clicando sobre ela aparecerá o
cardápio do interesse do pesquisador”.
BSS: EA CR reais Sae 0d
ESCOLAS MUNICIPAIS
CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL «
CMAEE - CENTRO sds DE: ATENDIVENTO) EDUCACIONAL (mnse
4 CMAEE — JOELMA, D o.
E icms
Departamento de Alimentação Escolar
SMED - acetato Municipal de Educação
acao, escolar Deducacad,araucaria.pr.gov.br
set'tpg=transparencia LV Sam(ssas (41) 286
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Desta feita, diante da existência de Legislação Federal, da Resolução e
ainda considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Educação — SMED -
consultada, não há como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal".
ll. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Pelo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo usurpa a competência do Poder Executivo, esta Procuradoria-Geral opina pelo
veto, salientando que, ainda que haja a promulgação da Lei, subsistirá o vício de
iniciativa, vez que insanável.
Seguem os autos à SMGO para demais providências.
É o Parecer
Araucária, 25 de setembro de 2019
/PR 23.423
Prociador-Geral do Município
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através-da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)