PROJETO DE LEI N° 2.293, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº
3.430 de 26 de dezembro de 2018, conforme
especifica
Art. 1º O Art. 2º da Lei 3.430 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os débitos oriundos do deficit atuarial apontado no cálculo atuarial para
o exercício de 2018, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 24 (vinte e quatro)
parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 523.385,02 (quinhentos e vinte e três
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a ser paga até o dia 30 de
Janeiro de 2019, e o saldo remanescente será pago em parcelas mensais, a
vencerem a partir do mês de fevereiro de 2019, até o dia 30 do mês.
(…)
§ 1º As prestações vincendas, a partir de Fevereiro de 2019 serão atualizadas,
mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês,
acumulados desde a data de 1º de janeiro de 2019 até o dia do pagamento.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas, sobre o valor
atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado desde o mês do
vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo
de juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde o mês
do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 0,06% (seis
centésimos por cento) ao dia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20899/2018
Ofício Gabinete nº 224/2019
Araucária, 02 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.293/2019 – Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.430 de
26 de dezembro de 2018, conforme especifica.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.293/2019, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3430 de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Araucária,
com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Municipal de
Araucária/FPMA
A referida alteração se faz necessária devido a notificação do Ministério da
Previdência, após análise do termo de acordo de parcelamento realizado por meio da Lei 3430 de
26 de dezembro de 2018.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, é devido a notificação do Ministério da Previdência, após análise do acordo de
parcelamento realizado por meio da Lei nº 3430/2018.
O contido na notificação, traz que a multa informada na Lei supracitada precisar
respeitar a Lei 1493/2004, alterando de 0,50% ( cinquenta centésimo por cento) ao mês para 1%
(um por cento) ao mês por parcela vencida, permanecendo sem alteração as parcelas vincendas.
A alteração da alteração da multa, de 0,50% ( cinquenta por cento) para 0,06% (seis centésimos
por cento) ao dia respeitando o contido no art. 86 da Lei nº 1493/2004.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência,
tendo em vista a necessidade de emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20899/2018