materia nº 101/2019

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
as CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
EMENTA: Dispõe sobre o direito de
toda mulher gestante, atendida na rede
pública municipal de saúde, à
investigação, ao exame genético que
detecta trombofilia e ao respectivo
tratamento na primeira consulta do pré-
natal e dá outras providências.
Art. 1.º Toda mulher gestante, atendida na rede pública municipal de saúde, terá direito
à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, no caso
de histórico familiar de pessoas com trombose ou trombofíilia.
Parágrafo único A investigação deverá iniciar na primeira consulta pré-natal com o
obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente,
particularmente, em relação à trombose/trombofilia ou gravidez com complicações e outros
fatores hereditários.
Art. 2.º Para fins desta lei, a trombofilia se caracteriza por promover alterações na
coagulação sanguínea que resultam em um maior risco para trombose e se divide em dois grupos:
adquirida e hereditária.
Art. 3.º O Poder Público Municipal deverá informar a toda mulher gestante, de forma
clara, precisa e objetiva, acerca dos riscos e do tratamento necessário.
Art. 4.º Os gastos decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, caso
necessário.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
Trombofilia é uma condição em que o sangue tem uma maior tendência a formar
coágulos, os quais podem causar problemas como a trombose venosa profunda (TVP) ou
embolia pulmonar. Pode ser classificada como hereditária (genética e que pode ser transmitida
de pai/mãe para filho/a) ou adquirida (que aparece na idade adulta, decorrente de algum
problema de saúde).
O desenvolvimento de trombose, porquanto, é multifatorial e conhecer o perfil genético
da paciente, associado ao estilo de vida, permite avaliar o conjunto de informações e decidir a
melhor conduta a fim de evitar a ocorrência de eventos trombóticos. Isto, pois várias mulheres
que sofreram com aborto, morte do bebê e pré-eclâmpsia na gestação tiveram alguma forma de
trombofilia. O problema, entretanto, é que a maioria só descobre esta tendência quando já
perdeu um ou mais filhos na gravidez — vez que nesta fase o sangue fica naturalmente mais
coagulado, aumentando as chances de entupimento de veias e artérias quando há predisposição.
Assim, o ideal é que a investigação sobre a doença tenha início na primeira consulta da paciente
com o ginecologista, na UBS.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Outubro de 2019
Fái
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200