| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento do vale remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em falta na rede municipal. |
| native_id | 5594 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-12 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.590/2020 sancionada em 05 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/03/2020. Edição 543/2020 ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-03-06 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício Externo nº 541/2020 - PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2019-12-04 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão dia 03 de dezembro de 2019, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2019-12-03 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CSMA n° 045/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-19 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão - CSMA para emissão de parecer. |
| 2019-11-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CFO n° 091/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-11-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 211/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-10-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-10-16 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 154/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2019-10-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-10-08 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário |
| 2019-10-03 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-20T15:01:27.405735-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2019-12-04T11:06:07.369888-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 3 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição: PROJETO DE LEINº 102/2019 Dispõe sobre o fornecimento do Vale Remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em falta na rede municipal. Art. 1º Usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em falta na rede pública municipal receberão Vale Remédio para aquisição na rede privada. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para concessão do Vale Remédio apenas durante o período de interrupção do fornecimento na rede pública. Art. 3º O Vale Remédio será válido apenas para remédios de uso contínuo que já são fornecidos pela Prefeitura de Araucária e estejam com a entrega temporariamente suspensa ou atrasada. Art. 4º A Prefeitura de Araucária realizará licitação para o credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o Vale Remédio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias a partir da data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Justificativa O presente projeto de lei busca a criação de uma alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios de uso contínuo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente suspenso. Muitas vezes, o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição desses medicamentos irregular, prejudicando os pacientes em tratamento. A interrupção dos tratamentos pode não somente postergar a solução dos problemas de saúde enfrentados pelos usuários como também agravar o quadro, causando até mesmo o óbito em casos mais extremos. Portanto, o Vale Remédio visa preencher essa lacuna existente no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais afinal, não há inclusão de novos medicamentos. Cria-se um dispositivo legal que garante o uso regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço público Câmara Municipal de Araucária, 01 de Outubro de 2019 droso r Fabio Pedroso Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200