PROJETO DE LEI N° 2.294, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), na forma em que especifica
abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de
consultoria
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.424, de 28/12/2018.
Art 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Projeto de Lei nº 2.294/2019 - pág. 2/2
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42073/2019
Ofício Gabinete nº 227/2019
Araucária, 03 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.294/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.294/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Crédito Adicional Especial por Cancelamento/Anulação ora proposto, faz-se
necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMMA, visando a cobertura de despesas para contratação de empresa de engenharia para a
elaboração de Plano de Manejo para o Parque Cachoeira.
O caráter especial do presente crédito, justifica-se pela necessidade de criação
de dotação orçamentária, não prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMMA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42073/2019