materia nº 103/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de
inscrição, em concursos públicos e testes
seletivos para candidatos desempregados do
município de Araucária e da outras
providências.
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta ou
indireta do Município de Araucária, os candidatos residentes do município, que
comprovarem estar desempregados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a condição de não possuir renda deverá ser comprovada, pelo
candidato, com os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - Declaração firmada, de que não possui outra fonte de renda.
Parágrafo Único - Ao firmar a declaração prevista no inciso II deste artigo, o
candidato prestará compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos da
lei penal e administrativamente, nos termos do regulamento do concurso público,
estando automaticamente desclassificado, em qualquer fase do concurso ou do
processo seletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas deverá inserir em seus editais o
benefício da isenção estipulados por essa lei, bem como, as regras para sua obtenção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Justificativa
Vivemos em um contexto onde muitos cidadãos estão desempregados, portanto, é
necessário dar condições para que estes possam prestar concursos públicos e participem de
Processos Seletivos Municipais de forma gratuita, favorecendo assim a redução das taxas
de desemprego no Município de Araucária.
Deste modo, a esperança de maioria das pessoas é a estabilidade advinda através dos
empregos públicos efetivos, onde podem exercer funções que oferecem salários e condições
dignas.
É diante deste exposto que venho trazer a apreciação deste projeto aos nobres
colegas vereadores, aos quais peço apoio para a aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Outubro de 2019
roso
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200