materia nº 1630/2014

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Cidade de —"
Araucár Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você í Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 104/2014 Araucária, 29 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº. 1.630/2014, que compatibiliza as
Metas e Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas no Anexo Il do Plano
Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 2.612/2013 de 18/09/2013, com a Lei Orçamentária
Anual LOA 2014, Lei Municipal nº 2.664/2013 de 12/12/2013, para atender os termos do
artigo 166 $ 3º inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
4) demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei em anexo, na forma estabelecida pelo artigo 42,8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Justificamos a presente solicitação, baseada no artigo
166 S 3º inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil com O intuito de
compatibilizar os instrumentos orçamentários a fim de manter a consonância entre os
mesmos para execução no Exercício de 2014. A referida compatibilização atende
também o layout do Sistema de Informações Municipais — SIM AM, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná — TCE-PR, reforçando a integração e a compatibilização dos
instrumentos de planejamento com o Orçamento Municipal.
Lembramos que a compatibilização se faz necessária
para adequar os valores do PPA após as alterações que se fizeram necessárias para
aprovação da Lei Orçamentária Anual 2014, as Secretarias que sofreram alterações
foram: Procuradoria Geral do Município (ação 0019), Secretaria Municipal de
Planejamento (ação 0056), Secretaria Municipal de Educação (ações 0071 e 0087),
8) Secretaria Municipal de Saúde (ações 0130 e 0131).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO J IRA
PROTOCOLO Nº. 321 A 14
Excelentíssimo Senhor EM... ma ÍA
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCIONÁRIO ALMA NA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária J6 is)
Nesta. - ——
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —
Araucári o Prefeitura do Município de Araucária -
Respeito por você , Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.630/2014
Súmula: “Altera o Anexo Il da Lei
Municipal nº 2.612, de 18 de setembro de
2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2014-2017, conforme
especifica.”
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.612/13 de 18 de
setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, no que se refere às
Metas e Prioridades, de acordo com o Anexo Unico desta Lei.
Art.2º. As Metas do Anexo Único desta Lei visam atender a
compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, nos termos do artigo 166 $ 3º inciso
| da Constituição da República Federativa do Brasil, para o Exercício de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de Abril de 2014.
Processo nº 1109/14
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400