materia nº 679/2019

JE &- CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
à | ERES ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 679/2019
Solicita a disponibilidade de cadeiras de rodas
nas escolas da rede pública e privada do
município de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, sejam
disponibilizadas cadeiras de rodas nas escolas do município, visando um melhor
atendimento com o aluno que eventualmente necessite de socorro ou aquele que tiver
alguma necessidade especial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação da Vereadora Amanda Nassar, têm por objetivo instituir a
obrigatoriedade da implantação nas redes pública e privada de ensino no município de
Araucária, almejando uma maior atenção para com o deficiente físico, principalmente
aqueles com dificuldade motora.
A inclusão social da pessoa com deficiência demanda prioridade no planejamento
e execução de políticas públicas, de forma a assegurar o respeito aos seus direitos
fundamentais, como saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social,
acessibilidade, cultura, turismo, esporte e lazer.
A presença de uma cadeira de rodas nas escolas pode ser uma ajuda de grande
valia a fim de preservar a integridade humana.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A presente propositura visa também assegurar que crianças e adolescentes
matriculados na rede pública e privada, não tão somente aquelas portadoras de
necessidades especiais, mas também aos alunos que eventualmente possam necessitar
de amparo, desta forma, uma cadeira de rodas seria essencial para a prestação do
socorro.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei nº 13.146, de
2015), preconiza que os sistemas educacionais se aprimorem e priorizem, no
planejamento e execução de suas políticas, a oferta de recursos de acessibilidade aos
estudantes com deficiência que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
O fornecimento de cadeiras de rodas e outras tecnologias assistivas ou ajudas
técnicas aos educandos com deficiência permanente ou temporária constitui medida
fundamental para a garantia de sua mobilidade e participação social.
Contudo, para que se construa uma educação de fato inclusiva em todos os níveis
e modalidades de ensino, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (LBI, Lei nº 13.146, de 2015), é necessário que os sistemas educacionais se
atualizem no tocante ao planejamento e execução de suas políticas, a oferta de recursos
de acessibilidade aos estudantes com deficiência.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.
Gabinete da Vereadora, 04 de outubro de 2019.