materia nº 17/2019

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1195/2019 - NAF
Araucária, 04 de outubro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar Veto proposto pelo Senhor Prefeito Municipal à
Emenda de nº 25, de autoria parlamentar apresentada ao Projeto de Lei nº 2.271/2019 que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - Exercício de 2020;
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
/ GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
na no. 30 2/ OA
Q
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31965/2019
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO DE 2020.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA — PROJETO DE LEI N.º 2.271/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
154/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 2.271/2019, de autoria do executivo,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 17 e 24 de setembro de 2019,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA — Exercício 2020.
Entretanto, manifesto pelo VETO à emenda de nº 25, pelas razões
adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
A emenda em apreço embora reconhecidos os bons propósitos do Legis-
lativo, não deve prosperar, pois a sua sanção na somatória geral deixará a reserva de
contingência abaixo de 0,5% do índice legalmente estabelecido.
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui peça
fundamental da Administração Pública, na medida em que estabelece, dentre outros, o
conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orienta a
elaboração da LOA, bem como diante da necessidade de compatibilidade entre os
instrumentos normativos orçamentários, não é possível sancionar a emenda de n 25.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Nos termos do artigo 165, da CF/88 e artigo 129 da Lei Orgânica do
Município, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias; e
Ill - os orçamentos anuais.
Assim, no que tange a emenda 25, reitera-se o parágrafo anterior opinando
pelo veto, pois, a sua sanção na somatória geral, deixaria a reserva de contingência
abaixo do 0,5% do índice legalmente estabelecido, sendo sancionadas as demais
emendas apresentadas por esse legislativo.
DECISÃO
Em razão do exposto, ETO a'emenda de nº 25.
N
Encaminhem-se as presentesyazões à Câmara Municipal.
HISSAM HU DEHAINI
Prefeito de Araucária