PROJETO DE LEI N° 2.295, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções
sociais
01494 - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1718032101 -
Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) -
Portaria MS n° 1.782/2019 da fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3369 de
05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o
seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2024 MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO
SERVIÇO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
R$
1.000.000,00
01494 - Bloco de
Custeio das Ações
e Serviços Públicos
de Saúde
Projeto de Lei nº 2.295/2019 - pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a
mortalidade infantil
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 9,2000
Indicadores: Reduzir a incidência
de gravidez na
adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,8000
Ação: 2024 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2024 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE
Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 01494 - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Vínculo: 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44307/2019
Ofício Gabinete nº 229/2019
Araucária, 09 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.295/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.295/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde visando dar suporte à sua execução orçamentária para
permitir que sejam utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita:
1718032101 - Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) - Portaria MS n° 1.782/2019 da fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, considerando a urgência na utilização destes recursos no atendimento da saúde da população de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44307/2019