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PROJETO DE LEI N° 2.296, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico
Plantonista constante no Perfil Profissiográfico
do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006
Art. 1º Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante
no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: MÉDICO PLANTONISTA
(...)
PRÉ-REQUISITOS:
Diploma do Curso de Medicina acompanhado do registro no Conselho de
Classe do Estado do Paraná.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 43538/2019
Ofício Gabinete nº 230/2019
Araucária, 09 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.296/2019 - “Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico Plantonista
constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006”.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.296/2019, que altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico Plantonista
constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
A redação vigente do Anexo IV da Lei Municipal nº 1704/2006 estabelece no
Perfil Profissiográfico do Cargo de Médico Plantonista, além do Pré-Requisito de Diploma no
Curso de Medicina e registro no Conselho de Classe do Estado do Paraná, também a experiência
mínima de 3 (três) anos comprovadas no exercício médico em pronto atendimento ou pronto
socorro.
Contudo, a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos está impedindo a
contratação dos profissionais interessados em trabalhar no município, através do Processo
Seletivo Simplificado, resultando em dificuldade no preenchimento das vagas existentes, que são
urgentes para o atendimento dos munícipes.
Importante ressaltar que o médico devidamente inscrito no Conselho Regional
de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos, conforme
estabelece a Lei Federal n° 3268/19571
.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
1Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou
especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da
Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o
local de sua atividade.
Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os
habitará ao exercício da medicina em todo o País.
Ofício nº 230/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, considerando a urgência na contratação dos Médicos Plantonistas e
adequação dos Pré-Requisitos deste cargo no concurso público a ser realizado.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 43538/2019
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