CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 107/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disposição de cadeiras de rodas nas redes
públicas e privadas de ensino, situadas no
município de Araucária.
Art. 1º Ficam obrigadas, todas as redes de ensino estabelecidas no Município de
Araucária a colocar pelo menos uma cadeira de rodas em local de fácil acesso em suas
dependências, quanto às escolas da rede pública municipal, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a disponibilizar no mínimo uma cadeira de rodas.
Parágrafo Único — A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente
físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2º Todos os prédios escolares onde se localizem escolas públicas e privadas,
adequarão suas instalações objetivando a facilitar o trânsito de pessoas portadoras de
deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta ou por
autorização de dotações orçamentárias próprias e suplementares e especiais, se
necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena
execução e fiscalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por premissa a atenção ao deficiente físico, em
especial, aqueles com deficiência motora que pode ser definitiva ou temporária,
igualmente, tenta diminuir as dificuldades destas pessoas especiais no âmbito atual.
Entende-se que a tramitação desta proposição deve sensibilizar todas as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, para trazer uma regulamentação das
reivindicações das famílias que possuem um deficiente físico no vínculo familiar, que na
realidade não são tratados como deveriam, muitos nem estudam por falta de adequação
das instalações próprias nas escolas, outros se sentem envergonhados na possibilidade
de serem levados no colo para dentro da sala de aula, o constrangimento traduz
improdutividade intelectual e a própria interação com o meio escolar.
Na mesma preponderância, existe nos estabelecimentos de ensino a grande
probabilidade de ocorrências de acidentes entre os alunos, tanto nas brincadeiras dos
intervalos como nas aulas de educação física, donde ressaltamos a prudência da
manutenção nos estabelecimentos escolares de nosso município de, pelo menos, uma
cadeira de rodas, que pode ser utilizada de imediato evitando o transporte do acidentado
de modo incorreto podendo comprometer outros órgãos ou membros, desta forma,
através de uma cadeira de rodas, haveria a capacidade de prestar corretamente o
Socorro.
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2º, dispõe sobre a classificação da
pessoa com deficiência:
Art. 2º Considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No tocante ao respeito à igualdade e da não discriminação, segue o artigo 4º
desta mesma Lei:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
A Constituição Estadual do Paraná, em sua Lei 18.419/2015, estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, a qual estabelece orientações
normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em
condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com
deficiência aborda importantes dispositivos, observa-se:
Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do
Poder Público do Estado do Paraná, da sociedade,
da comunidade e da família assegurar, com
prioridade, às pessoas com deficiência o pleno
exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e maternidade, à
alimentação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação e comunicação, à acessibilidade, aos
avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrentes da
Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição do Estado do Paraná e demais leis
esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal,
social e econômico.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. O Poder Executivo do
Estado do Paraná compromete-se a tomar as
medidas necessárias, tanto quanto permitir os
recursos disponíveis, e quando necessário no
âmbito da cooperação internacional, nacional,
estadual e municipal, a fim de assegurar
progressivamente o pleno exercício desses
direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na
presente Lei que forem imediatamente aplicáveis,
de acordo com a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Diante disso, estamos propondo que todas as redes de ensino do Município de
Araucária mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em
perfeito estado de uso, com intuito de atender a qualquer necessidade.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
Presi ente