E
F CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NoLASCO PIZZATO
SEG
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 105/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISS, OS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVOS À
CONSTRUÇÃO DE IGREJAS OU
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
REALIZADOS SOB O REGIME DE
MUTIRÃO.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à
publicação desta lei, os serviços de construção civil referente à construção de igre-
jas ou templos de qualquer culto realizados sob o regime de mutirão comunitário,
mediante expressa indicação desta circunstância no projeto da respectiva obra.
Parágrafo 1º A não incidência do ISS será reconhecida para obra de construção ci-
vil destinada a uso próprio e executada exclusivamente mediante trabalho voluntá-
rio não remunerado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, com alteração dada pela Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016.
Parágrafo 2º As obras estarão sujeitas ao acompanhamento em todas as fases de
execução pelos órgãos de fiscalização, desde a análise prévia do projeto até a sua
conclusão.
Parágrafo 3º O pedido de isenção do ISS, nos termos do caput desse artigo, para
a construção de igrejas ou templos de qualquer culto realizados sob o regime de
mutirão, deve ser protocolizado pela entidade religiosa proprietária do terreno ou
pelo munícipe proprietário do terreno, mediante a apresentação de documentos
previstos no $ 4º deste artigo e demais documentos necessários a serem definidos
pelo Poder Executivo.
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Parágrafo 4º Para comprovar a não ocorrência do fato gerador do ISS, o respon-
sável pelo terreno deverá, nos termos estabelecidos em normas regulamentado-
ras, apresentar ao Fisco Municipal e manter durante a execução da obra e após o
término da mesma, os documentos referentes à escritura contábil e fiscal, e ainda:
|- O termo de adesão previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
com alteração dada pela Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016, relativo a cada
colaborador que preste serviço sem remuneração na obra executada;
Il- A relação dos colaboradores;
Ill- Cópia do estatuto social e dos documentos de identificação do seu represen-
tante legal;
IV - Cópia do contrato de locação, ata notarial de usucapião ou instrumento equi-
valente. V - programação dos cultos, a ser renovada anualmente, na forma do re-
gulamento;
VIl- Outros documentos pertinentes à comprovação da não ocorrência do fato ge-
rador do imposto, conforme estabelecido em normas regulamentadoras existentes
e, o Poder Executivo poderá, caso necessário, estabelecer outros requisitos para
a concessão do benefício.
Parágrafo 5º Verificado o descumprimento de qualquer das condições previstas
neste artigo, torna-se exigível o imposto em relação aos serviços de construção ci-
vil, sem prejuízo das demais normas legais cabíveis.
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não se aplica às empresas incorporadoras.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 01 de outubro de 2019.
A DBEÍACIN (6)
Vereador
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do) tadis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Em linhas gerais, a proposição cuida de alterar dispositivo da legislação vigente
com o intuito de incluir expressamente a não incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS na construção de igrejas ou templos de
qualquer culto por meio de mutirão. Não é segredo que a liberdade religiosa e o
papel da religião no mundo de hoje são assuntos muito debatidos. Ao buscar
compreensão, cabe ponderar alguns aspectos que tornam a reflexão desta Casa
de Leis para atender às necessidades das igrejas e templos de qualquer culto no
tocante a construção civil de seus templos. Cabe ressaltar que a religião faz a
civilização avançar. Muitos dos mais importantes avanços morais da civilização
ocidental foram motivados por princípios religiosos, e a persuasiva pregação nos
púlpitos culminou em sua adoção oficial. O segundo aspecto a ser observado é
que a religião protege a democracia. As sociedades ocidentais não são
controladas fundamentalmente pela aplicação das leis, mas pelos cidadãos que
voluntariamente obedecem às leis devido a suas normas internas de
comportamento correto. Para muitos, é a crença religiosa do certo e do errado e
da responsabilidade perante um poder superior que produz tal comportamento
voluntário. A religião preserva a liberdade. Os valores religiosos e as realidades
políticas acham-se tão interligados na origem e perpetuação das nações
ocidentais que não podemos perder a influência da religião na vida pública sem
ameaçar seriamente nossas liberdades. As religiões se submetem ao governo. Os
governos têm o interesse primordial de preservar a segurança de suas fronteiras e
defender a saúde e a segurança de seus cidadãos. Eles obviamente têm o direito
de insistir para que todas as organizações, inclusive as religiosas, abstenham-se
de ensinar o ódio e refreiem ações que poderiam resultar em violência ou outros
atos criminosos direcionados a outras pessoas. Com efeito, o Tribunal de Justiça
tem decidido favoravelmente às entidades religiosas ou templos de qualquer culto,
no que concerne a não incidência do ISS, o que reforça o objetivo da presente
propositura. Vejamos: Publicação: 3/10/2016 Seção Ill Subseção IX - Intimações
de Acórdãos Processamento 7º Grupo (15º Câmara Direito Público) Intimação de
Acórdão Nº 1001016-51.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Apelação - São Paulo
- Apelante: Prefeitura do Município de São Paulo - Apelado: Associação Bíblica e
Cultural do Jardim Líbano - Magistrado (a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - ISS - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE
MUTIRÃO, COM AUXÍLIO DE FIÉIS DE SUA PRÓPRIA COMUNIDADE
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RELIGIOSA. 1) ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - REGIME DE MUTIRÃO -
ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PARA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
APTA A GERAR O ISS SE APERFEIÇÕE, É NECESSÁRIO QUE HAJA UM
TOMADOR E UM PRESTADOR DE SERVIÇOS, NUMA RELAÇÃO
SINALAGMÁTICA QUE CARACTERIZE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER -
INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. 2)
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE PREVISTA NO ART.
150, INCISO VI, DA CF, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM
O 8 4º, COMPREENDENDO O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS
RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES -
EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO
TRATA-SE DE TEMPLO RELIGIOSO, RELACIONADO, PORTANTO, ÀS
FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001016-51.2016.8.26.0053; Relator
Eutálio Porto; Órgão Julgador: 152 Câmara de Direito Público; Foro Central,
Fazenda Pública/Acidentes - 5º vara da Fazenda Pública; data do julgamento:
15/09/2016; data de registro 20/09/2016). De tal julgado, mencionamos abaixo
breve trecho do voto do Relator deste v. acórdão: "Com efeito, o ISS, como o
próprio nome indica, incide sobre a prestação do serviço, sendo este o seu fato
gerador, portanto, se a apelada construiu para si, não há efetiva prestação de
serviço, na medida em que esta somente se caracteriza quando o serviço é
prestado à terceiro. Assim, para que a relação se aperfeiçoe, é necessário que
haja um contratante e um contratado, ou seja, O tomador do serviço e o prestador,
numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer, o que não
restou caracterizado no caso em tela. Senão por isso, a imunidade é uma garantia
constitucional que abrange os templos de qualquer culto, por expressa disposição
contida no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal. Não obstante, a sua aplicação
é matéria que merece um olhar atento do julgador, para que, com isso, possa
fazer a perfeita subsunção do fato à norma. Isso porque, em que pese a alínea "b”
do inciso VI do art. 150 da Constituição federai deferir a imunidade aos templos
religiosos, tal circunstância haverá de ser confrontada com o 8 4º, deste mesmo
artigo, que impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas
alineas "b" e "c" compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Por finalidades
essenciais entendem-se aquelas intrinsecamente definidas nos estatutos da
entidade, ou seja, tudo que for necessário para o patrimônio destes interesses
encontra-se acobertado pelo manto da imunidade". Da mesma forma, vejamos o v.
acórdão proferido no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação Anulatória de
Débito Fiscal Demanda visando à anulação de lançamento de ISS sobre a
construção de templo religioso, com a consequente emissão do "habite-se"
Cabimento Inadmissibilidade de vinculação da expedição do 'habite-se' à
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comprovação de pagamento do ISS - Robusta prova documental no sentido da
gratuidade/voluntariedade da prestação de serviços na construção. Ausência de
fato imponível para a incidência do tributo constatada - Decisão monocrática
integralmente mantida e ratificada - Recurso desprovido. (Ap. 1034737-
28.2015.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 182 Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/03/2016;
Data de registro: 11/03/2016); Apelação Cível - Ação Declaratória - ISS -
Construção de templo religioso em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua
própria comunidade religiosa. 1) ISS - Construção civil - Regime de mutirão -
Alegação de não incidência do ISS - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS
se aperfeiçoe, é necessário que haja um tomador e um prestador de serviços,
numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência
da hipótese de incidência tributária configurada. 2) Alegação de imunidade
tributária - Imunidade prevista no art. 150, inciso Vl, da CF, que deve ser
interpretada em conjunto com o 8 4º, compreendendo o patrimônio, a renda e os
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Existência de
provas nos autos de que o imóvel construído trata-se de templo religioso,
relacionado, portanto, às finalidades essenciais da entidade religiosa. Sentença
mantida - Recurso improvido. (Ap. 0047476-55.2012.8.26.0053; Relator (a):
Eutálio Porto: Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15º Câmara de Direito
Público; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 12/01/2016). Posto
isso, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para DETERMINAR a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário até decisão finai. Câmara Municipal de São Paulo
Justificativa - PL 0387/2019 Secretaria de Documentação Página 2 de 3
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo De outro lado,
citamos no bojo do Projeto a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, com
redação dada pela Lei nº 13.297/2016 que regulamenta o trabalho voluntário e,
dessa forma, faz-se necessária à elaboração deste Projeto de Lei para amparar as
igrejas e os templos de qualquer culto, de modo propiciar a isenção do tributo
(ISS), tendo em vista o trabalho voluntário desenvolvido nestes templos, sendo
que muitos projetos têm sido instrumentos de valorização pessoal e comunitária.
Destacamos que já é conhecimento do público às diversas ações sociais, sendo
dignas de reconhecimento, pela proposta ousada e impactante em benefício da
cidade de São Paulo. Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que
se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração
dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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