CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 0106/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM
LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
DE LAZER.
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques,
clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Araucária, deverão
disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
8 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá
seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
8 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
| - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
Ill - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de
lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
8 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 3 (três) anos para se adequarem às
disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com
a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com
e sem deficiência”.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Os parques deverão ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender
às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.838 de maio de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Brincar é uma atividade fundamental na vida das crianças, pois, por meio da
interação que é estabelecida, a criança constrói capacidades intelectuais e emocionais.
Os brinquedos são fonte de prazer, socialização e descoberta do mundo e dizem muito
sobre as regras que legislam a convivência entre as pessoas, seus costumes e trocas.
No entanto, a maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no
Município de Araucária foram desenvolvidos para crianças que não possuem
necessidades especiais e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso para elas.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que a
criança com necessidades especiais, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em
perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e
psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento.
O art. 5º da Constituição Federal trata da isonomia, estabelecendo que todos são
iguais perante a Lei. Dar o direito de uma criança com necessidades especiais brincar em
um ambiente juntamente com crianças que não possuem necessidades especiais é tratá-
las de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos da justiça social da
Constituição.
Por isso, considerando os apontamentos acima citados, trata-se de um projeto de
suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para
todas as crianças, para que possam utilizá-lo em conjunto, interagindo e brincando,
assegurando a plena integração da criança com necessidades especiais no contexto
socioeconômico e cultural, bem como às disposições constitucionais.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2019.
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária - PR