PROJETO DE LEI N° 2.297, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil
Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Residência Cidadã, que tem por objeto o
cumprimento de acordo judicial realizado na Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025,
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 2º As famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã deverão ser
selecionadas com base em critérios técnicos previstos nesta Lei e em especial:
I – família com uma ou mais crianças abaixo de 12 (doze) anos, em situação de
vulnerabilidade social;
II – prioritariamente, com renda familiar per capta igual ou inferior a ¼ salário
mínimo nacional;
III - a família deve estar inserida no Cadastro Único de Programas Sociais do
governo federal (CadÚnico).
IV – residir no Município de Araucária há pelo menos 03 (três) anos;
§ 1º Será reservada uma cota de até 10% (dez por cento) família com pessoa
deficiente e de 10% (dez por cento) para família com integrantes negros/pardos, desde que
inscritos formalmente no programa.
§ 2º As famílias serão avaliadas pela equipe técnica do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS do território de abrangência e referendados pela Comissão de
Avaliação do Programa.
§ 3º Para efeitos desta Lei entende-se por Vulnerabilidade Social: a família e
indivíduos com ausência de renda ou renda insuficiente; perda ou fragilidade de vínculos de
afetividade, pertencimento e sociabilidade; desvantagem pessoal resultante de deficiências ou
ciclos de vida; exclusão pela pobreza; dificuldade no acesso às demais políticas públicas; inserção
precária ou não inserção no mercado de trabalho.
§ 4º A vulnerabilidade social da criança integrante da família beneficiária, não
pode ser resultante de situação de risco em razão de omissão ou conduta do responsável legal.
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§ 5º Durante a execução do Programa Residência Cidadã deverá ser observado
o Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à criança previsto no art. 227 da
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.
§ 6º O Poder Executivo Municipal realizará Audiências Públicas para esclarecer
os termos e andamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio/Termo de
Cooperação, não oneroso, com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, objetivando
viabilizar a produção de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias
beneficiárias do Programa Residência Cidadã, para fins do art. 11, XIX e art. 78 da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso do terreno
urbano pertencente ao patrimônio do Município, às famílias beneficiárias do Programa Residência
Cidadã, as áreas qualificadas mediante Decreto.
§ 1º A outorga será concedida aos beneficiários do Programa Residência Cidadã,
sendo que a meta inicial é de beneficiar até 300 (trezentas) famílias,
§ 2º A lista de beneficiários, deverá ser publicada pelo Poder Executivo em até
90 (noventa) dias da publicação desta Lei, mediante Decreto.
§ 3º Fica autorizado, nos lotes de terrenos objeto do Programa Residência
Cidadã, a utilização de parâmetros especiais necessários para o melhor aproveitamento dos
imóveis.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de terrenos
urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
§ 5º O Poder Executivo deverá publicar Decreto de aprovação do loteamento,
procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no prazo de ate 30 (trinta) dias.
Art. 5º O prazo da cessão será por tempo indeterminado, até sua conversão em
doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, observando-se as normas
relativas a espécie.
§ 1º Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário não poderá
dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de outras doações
decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§ 2º Os imóveis destinam-se exclusivamente à de casas populares a fim de
moradia própria aos beneficiários.
§ 3º A Família beneficiária que descumprir a presente Lei, poderá ter o imóvel
objeto da cessão revertido ao patrimônio público do município para que outra família seja
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selecionada e receba a outorga, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel,
cláusula que obrigatoriamente constará da escritura.
Art. 6º O Poder Executivo nomeará por Decreto Comissão para Seleção das
Famílias e Acompanhamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo valor de
R$12.456.035,93 (Doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, trinta e cinco reais e
noventa e três centavos), atualizado até o dia 12/07/2019 e suas atualizações, depositado na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 381, conta corrente nº 124-6, após liberação judicial na
Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025 e devidos ajustes na Lei Orçamentária
Municipal.
§ 1º Outras despesas não previstas no valor constante no caput do presente
artigo serão suportados pelo Município de Araucária.
§ 2º Os recursos destinados ao Programa Residência Cidadã não poderão ser
utilizados para aquisição dos imóveis para implantação das casas populares.
§ 3º Fica autorizada a utilização de imóveis de propriedade do Município de
Araucária e/ou objeto de regularização fundiária.
Art. 8º Os beneficiários do Programa Residência Cidadã ficarão isentos de:
I – Taxas do Município para a transmissão da propriedade;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para transmissão dos
imóveis do Município para a Família; e
III - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo período de 5 (cinco) anos a
contar da transmissão da propriedade.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36073/2019
Ofício Gabinete nº 249/2019
Araucária, 16 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.297/2019 – “Cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025,
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências”
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.297/2019, que cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025,
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social.
Foi realizado Acordo entre o Município de Araucária e Ministério Público
do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.1.0025 em trâmite na
Vara de Família de Araucária.
No referido acordo foi ajustado que a quantia depositada em juízo, que
corresponde a R$12.456.035,93, atualizado até 12/07/2019 será revertido em programa
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social.
Desta forma, o presente Projeto de Lei institui o Programa Residência
Cidadã estipulando as normas que irão reger o fornecimento das referidas casas
populares.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ofício nº 249/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de início da
licitação para construção das casas populares que beneficiarão os cidadãos mais
necessitados deste município e proporcionarão que crianças em estado de
vulnerabilidade social possam ter melhores condições de moradia e vida.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36073/2019