Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1266/2019 - NAF
Araucária, 16 de outubro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 44387
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria parlamentar, que "Institui a Semana Municipal de
Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, A
ra
|
[7 Uuutoo
| GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
|
|
PROTOCOLO ne Salt / Ol
41 3614-1691
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo Eletrônico nº 44387/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 75/2019, que “Institui a Semana Municipal de Combate ao
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de Araucária, conforme
especifica”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 75/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
163/2019 — PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 24 de setembro e 1º de
outubro de 2019, o qual “Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no
Transporte Público Coletivo no Município de Araucária, conforme especifica”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no
Município de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício
formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei
Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expre a e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. À
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função d
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organizaçã
execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração pública, porquanto pretende o
Legislativo criar atribuições à Administração, pois será necessária a realização de
campanhas, palestras e eventos sobre o tema, entre outras atividades afins e ações para
a sua efetivação, bem como a proposição prevê o registro da data no Calendário Oficial
de Eventos do Município, sendo tais tarefas de competência privativa do Chefe do
Executivo, por tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Portanto, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado. ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais ad nte,
no artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos, os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tid
por inconstitucional.
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Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art. 2º cleo art 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.”
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708,
712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e,
consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
da propositura legislativa à Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em análise cria atribuições à Administração Pública que
culminarão em deveres e obrigações e, que, por conseguinte, implicarão no aumento de
despesas ao erário municipal, sem a devida previsão orçamentária.
Prescreve o artigo 3º do Projeto de Lei:
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de.
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se holyver |
necessidade.
Verifica-se, assim, que há no texto normativo vício material, na medida
que a proposição legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis para supkir,
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despesas que o Município terá com a realização da Semana Municipal de Combate ao
Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município, contrariando o artigo 135 da
Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(EE
Da análise da proposição legislativa se constata a necessidade de
dispêndio de recursos públicos para a realização de campanhas, palestras e eventos
sobre o tema, bem assim custos com materiais de divulgação, contratação de
palestrantes, entre outras atividades afins e ações necessárias para a sua efetivação,
sem prever a origem dos recursos para o seu custeio.
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.369/2018),
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.424/2018).
No que concerne à criação de despesa pública, a lLeiw de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesiv. ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
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Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(..)
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no & 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuizo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da foi
de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes d
implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrument
que a criar ou aumentar. (...)
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Assim, o controle na geração ou criação das despesas públicas de que
trata o art. 17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do
impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, | c/c art. 17, 8 1º); 2) comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17,
caput e 8 2º); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa (art. 17 8 2º). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (S 5º).
Consultada a Secretaria Municipal de Planejamento, se manifesta e opina
pelo veto total ao projeto de lei em análise, por conter vícios insanáveis, nos seguintes
termos:
“Tratam os presentes autos de análise do Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria
da Vereadora Amanda Nassar, aprovado pela Câmara Municipal de Araucária,
do qual esta SMPL manifesta-se na seguinte forma:
(...)
Preliminarmente, importante consignar que consta do andamento do processo
legislativo em que tramitou a referida proposta a indicação da Assessoria
Jurídica da Câmara pelo prosseguimento do projeto se suprimidos seus arts. 2º
e 3º. Entretanto, as comissões temáticas opinaram pelo prosseguimento.
Verifica-se, também, que inexiste no processo legislativo em análise a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro em relação ao aumento de despesa do
Poder Público para subsidiar as ações pretendidas, haja vista indicar despesas
em seu art. 3º, o que ofende as normas de contabilidade pública, especialmente
ao contido nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tal como
o contido na Constituição Federal em seus arts. 113 e 114 das ADCT's, verbis:
LC 101/2000
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: R
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade c
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
CF88-ADCT
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatóriaho
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renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da
Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar
aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a
requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para
análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
(...)
Portanto, tem-se que há inconstitucionalidade na totalidade do projeto de lei em
análise, uma vez que prevê, expressamente, deveres e responsabilidades ao
Poder Executivo.
O registro da data indicativa no calendário oficial de eventos municipais incorre
em violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o
processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é
instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se
tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do art.
61, 8 1º, 1, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e
Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução
obrigatória. No mesmo sentido, o artigo 41, V, e art. 56, X, da Lei Orgânica
Municipal referem competir privativamente ao Prefeito “dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei”
Assim, tratando-se de matéria relacionada à organização administrativa do
Município de Araucária, que despende recursos, pessoal e força de trabalho
para a realização de eventos, convém esclarecer que a iniciativa de projeto de lei
para a matéria afeta ao projeto em análise é de competência privativa do
Prefeito.
(be)
Ante ao exposto, opina-se pelo veto total ao projeto de Lei nº 75/2019, por conter
vícios insanáveis conforme acima explicado.”
A Secretaria Municipal de Assistência Social destaca que o combate ao
assédio em suas variadas formas é tratado em todas as ações de prevenção e
enfrentamento da violência contra a mulher nos serviços da rede de atendimento do
Município, de acordo com a manifestação, a seguir transcrita:
“Em resposta ao ofício interno n. ofício 1555/2019 (projeto de lei n. 75/2019)
informamos que apesar de tratar de temática específica importante ent ndemos
que o combate ao assédio em suas variadas formas é tratado em todas ks ações
internacional semelhante — 25 de novembro — Dia Internacional de
Violência Contra a Mulher-.
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TA
H
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Diante do exposto, mesmo não havendo legislação municipal específica com
igual conteúdo, a proposta ora apresentada não se configura de grande
pertinência em razão de outras legislações de natureza semelhante.”
Ademais, ressalta-se a recente Lei Municipal nº 3.454, de 15 de março de
2019, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas de transporte coletivo anexar, no interior de todos os ônibus e terminais
rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime, e dá outras providências.
Desta forma, no Projeto de Lei nº 75/2019, há criação de deveres que,
para a efetivação da proposição legislativa implicam em dispêndio de recursos pela
Administração, despesas essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 3.369/2018), tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei
Municipal nº 3.424/2018).
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a
iniciativa de leis que versem sobre a organização da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018).
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
A
A 1 3614-1501
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