PROJETO DE LEI N° 2.298, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Passe Social, que
assegura a isenção da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano De Araucária – Triar a pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade
social, Conforme Específica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o PASSE SOCIAL, que
assegura a isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Araucária – TRIAR à pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º A comprovação de situação de vulnerabilidade será atestada por
Profissional da Área Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A concessão do benefício de que trata o art. 1º desta Lei será autorizada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante controle próprio e de acompanhamento
da situação dos beneficiários.
§1º A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante a
utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR.
§2º Os beneficiários do PASSE SOCIAL estarão sujeitos ao sistema de biometria
facial, implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo municipal, que
realiza um comparativo entre a foto de cadastro e aquela realizada no momento da utilização do
crédito, visando combater as fraudes
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento
próprio consignado para o transporte público coletivo urbano do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário de Planejamento
Processo nº 45115/2019
JUSTIFICATIVA
O sistema de transporte é o canal fundamental para a mobilidade das pessoas e
exerce um papel vital na coesão social de um povo. Não surpreendentemente, o transporte é
observado no artigo 13 da Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU, 1948) como o direito
à liberdade de locomoção – ou direito de ir e vir. Mais do que isso, é um direito que dá acesso a
outros direitos fundamentais como educação, saúde e renda através do deslocamento até suas
infraestruturas (respectivamente escolas, hospitais e postos de saúde e local de trabalho).
Em muitos casos, acontecimentos indesejáveis e dos reveses inesperados
colocam as pessoas em situação de vulnerabilidade social, ainda mais com a crescente crise
financeira do país. Obviamente, os municípios não possuem ampla competência para interceder
nas questões de política econômica do país, porém podem minimizar os efeitos.
Neste sentido, identificou-se a necessidade de se criar mecanismos de
mobilidade social urbana para garantir o acesso a direitos fundamentais, de forma a minimizar os
impactos negativos que a crise econômica pode causar no âmbito local, sendo um deles a isenção
tarifária no transporte coletivo.
Atento e essa demanda social, a Constituição Federal em seu Art. 6º (redação
dada pela PEC 90/2015) classifica o transporte público como serviço essencial e direito social,
vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
Por sua vez a Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA estabelece que:
“Art. 5º Compete ao Município:
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, tendo caráter essencial o transporte coletivo.”
Neste mesmo sentido, a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 que “Estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos”
“Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder
concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem
dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do
concessionário ou permissionário, de forma a preservar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário
somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de
usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o
benefício singular.”
Ademais o impacto financeiro-orçamentário na arrecadação do sistema de
transporte coletivo é praticamente ínfimo face aos benefícios alcançados pela proposta. Veja-se,
com base nos atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
encaminhado através do Of. Interno nº 757/2019, entre janeiro a agosto do corrente, estima-se a
ser suportado pelo Município aproximadamente R$34.916,40 (trinta e quatro mil, novecentos e
dezesseis reais e quarenta centavos) ao ano, com a isenção tarifária aos cidadãos em situação de
vulnerabilidade financeira e social.
Desta feita segue a presente proposição que objetiva assegurar a locomoção de
pessoa comprovadamente em situação de vulnerabilidade social através da isenção da tarifa no
transporte coletivo urbano de Araucária – TRIAR, o qual roga-se a egrégia Casa de Leis a
aprovação desse importante benefício.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário de Planejamento
Ofício Gabinete nº 251/2019
Araucária, 17 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.298/2019 – “Dispõe sobre a criação do Passe Social, que assegura
a isenção da tarifa do Transporte Coletivo Urbano De Araucária – Triar a pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, Conforme Específica.”
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.298/2019, que dispõe sobre a criação do Passe Social, que assegura a
isenção da tarifa do Transporte Coletivo Urbano De Araucária – Triar a pessoa comprovadamente
em situação de vulnerabilidade social, Conforme Específica."
O Projeto de em análise visa assegurar a locomoção a pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade financeira e social através da isenção da tarifa
no transporte coletivo urbano de Araucária – Triar.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade de conceder a referida isenção imediatamente aos beneficiários,
criando mecanismos para garantir o acesso aos seguintes encaminhamentos:
Assistência Judiciária, Cartório Civil, Cartório Eleitoral, Agência do Trabalhador,
Cohab, Procon, Documentação Escolar e Conselho Tutelar.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
SAMUEL ALMEIDA DA SILVA
Secretário de Planejamento
Processo nº 45115/2019