CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de AraucáriaPR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 108/2019
Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, conforme especifica.
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ant 20)
V — DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, Chefe
Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal e Coordenador Operacional e pelas
seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1 — Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores:
1 — biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;
2 — Compras;
3 — Informação ao Cidadão — SIAC.
VI — DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Chefe
Financeiro e pelas seguintes Divisões:
1 — Divisão Financeira e Contábil;
2 — Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
VII — DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SOCIAL, composta pelo diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social,
pelo Chefe de Tecnologia da Informação e Comunicação Social e pelas seguintes
Divisões:
1 — Divisão de Tecnologia da Informação;
2 — Divisão de Comunicação Social.
VIll — DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo Diretor do
Processo Legislativo, pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas seguintes divisões:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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1 — Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2 — Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais. (...)”
Art. 2º Altera o 8 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
8 1º A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo
exercício do encargo de Coordenação nas seguintes áreas: Escola do Legislativo
Municipal e Operacional.”
Art. 3º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do
Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de
Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1,
com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02
(duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro)
vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
Financeiro, símbolo CH-2, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal,
símbolo CH-3, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e
Comunicação Social, símbolo CH-4, com 01 (uma) vaga; e de Chefe do Processo do
Legislativo, símbolo CH-5, com 01 (uma) vaga.”
Art. 4º Altera o ANEXO Il da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ANEXO Il
CARGO Nº DE SÍMBOLO VALOR
VAGAS
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 15.304,59
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 14.462,55
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 10.143,53
Diretor do Processo 01 CC-1 R$ 10.143,53
Legislativo
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 10.143,53
Diretor da Escola do 01 CC-1 R$ 10.143,53
Legislativo Municipal
Diretor de 01 CC-1 R$ 10.143,53
Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social
Chefe de Gabinete da 01 CC-1 R$ 10.143,53
Presidência
[Controlador Interno 01 Cl-1 R$ 14.462,55
Assessor da Presidência 02 Cc-2 R$ 6.388,57
Assessor de 44 Cc-2 R$ 6.388,57
Vereador
Assessor do Diretor da 2 CCc-2 R$ 6.388,57
Escola do Legislativo
Chefe Administrativo 01 CH-01 R$ 8.266,05
Chefe Financeiro 01 CH-02 R$ 8.266,05
Chefe de Gestão de 01 CH-03 R$ 8.266,05
Pessoal
Chefe de Tecnologia da 01 CH-04 R$ 8.266,05
Informação e
Comunicação Social
Chefe do Processo 01 CH-05 R$ 8.266,05
Legislativo
Total 62
Art. 5º Altera o ANEXO IV da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Art. 6º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito DG-1 1 R$ 15.304,59
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da
Presidência e com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com as
coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos
e metas institucionais da Câmara de
acordo com a orientação da
Presidência da Câmara, de lotação de
servidor titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver
assuntos relacionados com a direção
da Câmara; Articular, com a
Presidência da Câmara, a designação
de apoio operacional e administrativo
para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento DJ-1 ii R$ 14.462,55
Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais
de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente
o Presidente da Câmara, a Mesa
Diretora, as Comissões e os
Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação
jurídica; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
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além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação,
quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Indicar, por escrito,
ao Presidente e à Mesa Diretora de
medida jurídica a ser adotada pela
Câmara, com o objetivo de corrigir
situação que necessite de atualização
jurídica, em decorrência de emendas
constitucionais, legislação nacional
com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do
"| cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da CC | R$ 10.143,53
Área Financeira; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua
equipe; Representar a Diretoria
Financeira perante a Diretoria Geral,
Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade;
supervisionar, acompanhar e analisar a
execução do PPA, LDO e LOA;
Acompanhar o cumprimento de prazos
da área fiscal, previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle
e de tributação; Observar, e fazer
cumprir as disposições do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no
tocante à contabilidade pública e
finanças, suas normas e medidas;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio
probatório; Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as
atividades da área financeira; Indicar à
Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Financeira.
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Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Administrativo | Exercer a direção a nível estratégico da CC-1 01 R$ 10.143,53
Área Administrativa; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da
Diretoria Administrativa; Supervisionar
o Chefe Administrativo e sua equipe;
Representar a Diretoria Administrativa
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Revisar as ações,
atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do departamento dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral
da Câmara melhorias e inovações para
a
Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino | Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de Tecnologia | Exercer a direção a nível estratégico da Cc 01 R$ 10.143,53
da Informação e Área Tecnologia de Informação e
Comunicação Social | Comunicação Social; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe de Tecnologia
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de informação e sua equipe;
Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Extemos; monitorar a
instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas
e da disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração
e manutenção de software e hardware;
o suporte ao usuário, manutenção de
redes, manutenção de hardwares e
equipamentos de informática; realizar a
solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não possuem mais
utilidade para seu destino legal;
controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte
de pontos de rede; Exercer a chefia da
área de Comunicação Social; planejar,
coordenar e executar a política de
Comunicação Social da Câmara
Municipal; Zelar pela transparência na
transmissão das informações de
caráter público; Cobrir as atividades da
Casa Legislativa (Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes,
Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões
Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis; Administrar
as
relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os
veículos de comunicação noticiam
sobre a Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site da
Câmara e promover a relação entre a
Câmara e o cidadão por meio das
redes sociais na Internet; Produzir
material jornalístico para a Web/TV;
Manter atualizado o] site oficial e as
páginas da Câmara Municipal criadas
em redes sociais; Planejar e coordenar,
em comum com a Diretoria Legislativa,
as informações, eventos e as
solenidades da Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de
comunicação para a prestação de
serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades
relacionadas à Comunicação Social;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à
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Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a área de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
Acompanhar o cumprimento de prazos
da área de comunicação, inclusive
quanto à divulgação matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
institucional da
Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as demais
diretorias; indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área de Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Remuneração
Diretor do Processo
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da
Área de Processo do Legislativo
Municipal; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe do Legislativo e
sua equipe; Acompanhar (o)
cumprimento de prazos legislativos,
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica do Município;
Promover e aprimorar a utilização de
novas tecnologias e protocolização
digital das proposições e documentos
relacionados ao processo legislativo,
bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar a
publicidade e a transparência da
tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composição da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participação
do cidadão e das organizações da
Cc-1
01
R$ 10.143,53
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sociedade civil na elaboração das leis e
demais normas e o acompanhamento
da tramitação; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da
área legislativa; Indicar à Direção Geral
da Câmara melhorias e inovações para
a Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Bacharel em Direito,
Ciências Políticas ou Gestão Pública.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da Escola do |Dirigir as atividades da Escola do CC-1 01 R$ 10.143,53
Legislativo Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola
do Legislativo junto à Mesa da Câmara
e entidades externas; elaborar relatório
anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara;
administrar os gastos da Escola do
Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do
Legislativo; definir as linhas temáticas e
as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos, programas,
eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação
anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político-
institucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado
pela Coordenação Pedagógica;
aprovar a contratação de professores,
instrutores, palestrantes, consultores e
conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realização de
seminários e ciclos de palestras sobre
temas atuais da realidade politica
brasileira; articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara
Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal;
exercer outras competências que lhe
forem delegadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
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Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em uma das
seguintes áreas: Direito, Gestão
Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou
demais áreas da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gabinete da | Responsável pelo bom andamento das Cc 01 R$ 10.143,53
Presidência atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente.
Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e
outros assuntos dessa natureza
pertinentes ao Gabinete da
Presidência. Atribuições: Organizar e
dirigir as audiências do Presidente;
prestar serviços de apoio às atribuições
legais e regimentais da Presidência;
supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão
especial, que possui as seguintes
atribuições: organizar solenidades;
organizar cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes da
Câmara; confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepção dos
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as
relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e
demais entidades públicas ou privadas;
organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no âmbito do
Gabinete da Presidência, conforme as
normas e procedimentos de trabalho
em vigor; assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o
Presidente, quando solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o
Presidente, as iniciativas parlamentares
que vão ao encontro do interesse
público; cumprir e fazer cumprir as
determinações
do Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo
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os mesmos no desenvolvimento das
atividades intenas e extemas do
gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse
da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados
para os assessores de gabinete;
organizar a correspondência relativa à
Presidência; organizar a agenda da
Presidência; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor deTexto e
Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de informatização
do Gabinete; conhecimentos básicos
de Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do
processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Ccl-1 01 R$ 14.462,55
Controle Interno da Câmara Municipal
de Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
| — verificar a regularidade da
programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas
e do Orçamento do Legislativo, no
mínimo, por exercício;
Il — verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos e setores da Câmara
Municipal;
Il — apoiar o controle externo no
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exercício de sua missão institucional;
IV — examinar a escrituração contábil e
a documentação correspondente;
V — verificar os processos e
documentos das fases da execução
das despesas, em especial os
processos licitatórios e contratos;
VI — verificar as medidas adotadas para
o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei Complementar
101/2000;
VIl — realizar o controle da destinação
de recursos obtidos com a alienação
de ativos, nos termos da legislação em
vigor;
VIll — verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação
por tempo determinado de pessoal;
IX — verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados
na Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios
e pareceres, resultantes de
procedimentos de auditoria,
verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes
públicos do Legislativo, com a
finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho
do Sistema de Controle Interno, as
normas e os relatórios indicativos,
orientativos e conclusivos.
3 — Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara
Municipal de Araucária
Requisitos: Ser servidor titular de
cargo efetivo e estável da Câmara
Municipal; não realizar atividade
político partidária; não exercer outra
atividade profissional.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma
das seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da Organizar os contatos e assessorar a Ccc-2 02 R$ 6.388,57
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Presidência elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas
e políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do
Presidente, diante das demandas
formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive
quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia
da sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
reuniões da Presidência da Câmara;
Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas sessões
plenárias e nos compromissos externos
e intemos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada
no processo de comunicação da
Presidência da Câmara com as demais
instituições e com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento e
operação de programas internos de
informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior] reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Vereador | Auxilia o parlamentar nas matérias Cc-2 44 R$ 6.388,57
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de
lei, indicações e outros. Coordena
atividades administrativas do gabinete
do vereador. Cumpre as rotinas do
gabinete de acordo com a orientação
do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros
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assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões
de comissões, audiências públicas e
Sessões Plenárias. Atribuições:
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política do
Vereador quanto à Câmara e a
comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos
que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do Vereador
diante das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais, Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações parlamentares do
Vereador, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de
gabinete e nos compromissos externos
e intemos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada
no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento e
operação de programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor do Diretor |Assessorar o Diretor da Escola do Ccc-2 02 R$ 6.388,57
da Escola do Legislativo nas matérias de seu
Legislativo interesse. Elaborar minutas de matérias
relevantes a Escola do Legislativo;
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Cumprir as rotinas da Escola de acordo
com a orientação do Diretor da Escola
do Legislativo Municipal. Tratar de
assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos
oficiais, Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da agenda da
Escola quanto à Câmara e a
comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos
que exijam posicionamento da Escola
do Legislativo; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as
manifestações da Escola do
Legislativo, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que a
Escola Legislativa participar;
Acompanhar as audiências públicas
que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da Escola do
Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações
de capacitação e desenvolvimento;
manter atualizado todos os arquivos
dos documentos da Diretoria,
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados os
relatórios técnicos e gerenciais e
administrar o material de consumo e
permanente da Escola; realizar todas
as atividades de Secretaria relativas às
ações da Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento e
operação de programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Intemo da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
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Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Remuneração
Chefe Administrativo
Il. Chefiar a nível tático a Diretoria
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na
área, sempre que for necessário. Il.
Realizar estudos, pesquisas e
levantamentos que subsidem as
atividades na área de atuação. III.
Auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua
competência. Iv. Orientar e
supervisionar os procedimentos de
compras e serviços, acompanhar a
elaboração dos termos de referência
dos processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a
organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de
documentos administrativos de
interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência
e de índices necessários à pronta
consulta. Vl. Supervisionar as
publicações, atos administrativos,
guarda de documentos e controle dos
contratos, que resultem despesas para
a Câmara Municipal; Vl. manter o
protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII.
Fazer cumprir a Resolução própria da
(CIAC). IX. Supervisionar o controle
das ligações realizadas, através do
sistema. X. Chefiar o serviço de
transporte, recepção, Manutenção
Geral, Limpeza e Copa, orientando na
execução e manutenção dos serviços,
observando a conduta adequada na
utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados
na Diretoria; XII zelar pelo
cumprimento de prazos legais aos
quais os processos administrativos
estejam sujeitos. XIII. Chefiar a
elaboração do planejamento anual de
compras da Câmara Municipal; XIV.
Promover a elaboração de fluxogramas
e manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XV. Prestar informações ao
órgão de controle intemo quando
solicitado. XVI. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função;
Requisitos: Servidor Proveniente de
cargo efetivo.
CH-01
01
R$ 8.266,05
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Escolaridade: Graduado em instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e com
conhecimentos na área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe do Processo |.Chefiar a nível tático a Diretoria do| CH-05 01 R$ 8.266,05
Legislativo Processo Legislativo; Il. Distribuir
tarefas aos servidores lotados na
Diretoria e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário;
Ill zelar pelo cumprimento de prazos
legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando
as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realização das
Sessões Plenárias de qualquer
natureza. V. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos legislativos,
promover a elaboração de fluxogramas
e manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros
servidores ou segurança sempre que
necessário. VIl. Prestar informações ao
órgão de controle interno quando
solicitado. VIII. Orientar na elaboração
e na aplicação de regulamentos e
normas relativos à administração
pública; IX. Realizar os trabalhos de
treinamento ou orientação quanto à
utilização dos sistemas internos de
processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar
outras atribuições correlatas.
Requisitos: Servidor Proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e com
conhecimentos na área do Processo
Legislativo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do| CH-02 01 R$ 8.266,05
Diretoria Financeira da Câmara
Municipal, abrangendo as seguintes
atividades: |. chefiar, promover e
acompanhar, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Diretor
Financeiro, a regularidade da execução
orçamentária, financeira e patrimonial
da Câmara Municipal, bem como os
demais atos e fatos pertinentes à área
de sua competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade
dos respectivos registros contábeis de
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acordo com as normas legais e
| regulamentares vigentes; Il. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos
| visando auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a
temas e inovações relacionados à
matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à
Câmara Municipal; Ill. promover e
acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o
Diretor Financeiro, os meios
adequados ao suprimento dos recursos
necessários ao bom desempenho das
Divisões integrantes da sua Diretoria,
bem como responder cumulativamente
por quaisquer destas Divisões, quando
não houver servidor responsável
designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade
técnica e a supervisão gerencial da
escrituração contábil, do levantamento
das demonstrações contábeis,
orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, em conformidade com as
normas legais ou regulamentares
vigentes, V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais
ou regulamentares, o processo de
prestação de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente
com o Presidente e o responsável pelo
Controle Intemo, bem como
acompanhando sua tramitação nos
órgãos de controle e promovendo o
exercício do contraditório e ampla
defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração e o
envio das prestações de contas
parciais e periódicas, inclusive por meio
eletrônico, zelando pelo fiel
cumprimento dos prazos estabelecidos
nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de
competência; Vil promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a concessão de
acesso, registro e atualização cadastral
da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal
junto aos órgãos de controle; VIII.
manifestar-se, em conjunto com o
Diretor Financeiro, de forma verbal ou
escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo
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ou legislativo, ou qualquer outra forma
de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo
contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro pertinentes à Câmara
Municipal, ou, independentemente de
solicitação, na hipótese prevista no art.
134, inciso Vl, da Lei Municipal nº.
1.703/2006; IX. assessorar, os
membros da Comissão Executiva, a
Diretoria Geral, as Comissões
Parlamentares ou Administrativas, bem
como qualquer outro departamento
interessado, inclusive vereadores e
seus assessores, desde que
previamente autorizado pela
Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto
com o Diretor Financeiro, diretamente
ou por meio de servidor formalmente
incumbido, a apresentação oficial das
contas e os resultados da Câmara
Municipal, em seus aspectos contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro,
seja em audiência pública, reunião, ou
qualquer outro evento similar; XI.
promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a elaboração
anual do cronograma de desembolso e
da programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização,
quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração das
propostas orçamentárias a serem
incluídas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem
como a verificação da necessidade de
abertura de créditos adicionais; XIII.
promover e acompanhar, o controle da
concessão de diárias e suprimentos de
fundos, bem como das suas
respectivas prestações de contas; XIV.
promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel
cumprimento de normas e
regulamentos vigentes pelos servidores
lotados nas divisões integrantes da
Diretoria Financeira, especialmente os
relativos aos deveres funcionais
previstos no Estatuto do Servidor,
inclusive quanto à frequência e
pontualidade; XV. promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a avaliação de
servidor em estágio probatório, a
programação e o deferimento da
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concessão de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitação e justificação à Diretoria
Geral da necessidade de realização de
serviço extraordinário, da suspensão
do gozo de férias e licenças de
servidores lotados nas divisões
integrantes da Diretoria Financeira;
XVI. assegurar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, o cumprimento de
metas e programas estabelecidos para
a Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade
dos serviços e atendimento de prazos
da agenda de obrigações de
responsabilidade das divisões que lhe
são subordinadas; XVII. promover, em
conjunto com o Diretor Financeiro e
com a Unidade de Controle Interno, a
padronização e a normatização de
procedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
no âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
promover e coordenar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a
sistematização de formas de execução
dos serviços da sua área de
competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho pré-
definidos, bem como incentivar e
apoiar, a implantação de novos
métodos e recursos de trabalho que
visem a melhoria da gestão
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro e a Divisão de
Almoxarifado e Patrimônio, a
elaboração pelos membros da
Comissão de Avaliação do
levantamento periódico, anual ou
especial, físico e monetário, do acervo
de bens destinados a consumo e os de
natureza permanentes ou intangíveis,
visando a sua correta evidenciação
física e contábil; XX. promover, em
conjunto com o Diretor Financeiro,
orientação e apoio técnico às Divisões
integrantes da Diretoria Financeira,
dirimindo as dúvidas de cunho contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro,
ou ainda aqueles de natureza
administrativa pertinentes à sua área
de atuação, devendo reunir-se
periodicamente com servidores a fim
de discutir assuntos de interesse do
serviço, tais como a proposição de
novas metodologias de trabalho e a
resolução de conflitos potenciais ou
existentes, visando a promoção e a
manutenção da eficiência laboral e do
clima de harmonia no ambiente de
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trabalho; XXI. emitir, em conjunto com
o Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos
dos servidores lotadas nesta Diretoria,
em especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou
assemelhados; XXIlL chefiar e
acompanhar outras atividades
correlatas, bem como as aquelas que
lhe forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos, observado o
disposto no art. 134, inciso IV da Lei
Municipal nº. 1.703/2006.
Requisitos: Servidor Proveniente de
cargo efetivo e que tenha registro ativo
junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Paraná.
Escolaridade: Graduado em instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e com
conhecimentos na área Financeira e
Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gestão de ||. Elaborar e chefiar a execução de| CH-03 01 R$ 8.266,05
Pessoal metas de atendimento às
determinações superiores; Il. Chefiar e
organizar as atividades e serviços da
Divisão de Gestão de Pessoal e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Ill. Chefiar e
setorizar os Servidores dentro da
Divisão, objetivando a eficácia e
eficiência administrativa e a melhor
interação e aproveitamento funcional;
IV. Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor, V.
Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução na Divisão,
propondo o uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias e
representando as demandas da
Divisão junto aos superiores e à
Contratada fornecedora dos sistemas;
Vl.Conhecer 'operacionalmente os
meios de prestação de contas
incidentes à Divisão, chefiando o
controle dos prazos e a execução da
prestação de contas, executando-as
quando necessário; VIl. Conhecer e
analisar os processos em andamento
na Divisão, indicando alternativas,
quando houverem, para a melhor
instrução, desburocratização e
celeridade processual, resguardados
os princípios Constitucionais e Legais;
VIII. Conhecer a legislação pertinente
aos trâmites da Divisão de Gestão de
Pessoal, promovendo o total
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ajustamento destes àquela; IX. Interagir
com as Diretorias para traçar perfis e
indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos
servidores deste Legislativo; X.
Conhecer operacionalmente todas as
rotinas da Divisão de Gestão de
Pessoal, orientando e determinando o
que for cabível e suprindo a eventual
ausência de Servidores da Divisão; XI.
Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e
numérica, os controles de frequência
dos servidores efetivos, comissionados
e dos estagiários, os assentamentos da
vida funcional e de outros dados do
pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como
pela preparação das respectivas folhas
de pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e
projetos na área de Serviço Social e
Segurança do Trabalho, com e para os
Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII.
Organizar a escala de férias dos
Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos
procedimentos inerentes à Divisão;
XIV.Autorizar, justificadamente, a
prestação de serviços extraordinários
dentro da Divisão. XV.Comunicar ao
Diretor Geral e aos Chefes de Divisão,
via memorando, a ocorrência de
desvios na conduta de Servidores
deste Legislativo, constatados na
Divisão de Gestão de Pessoal, na
aferição de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o que
for cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Divisão de
Gestão de Pessoal, buscando meios
que modemizem a execução dos
serviços, viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos métodos e o
bom desempenho da Divisão; XVII.
Chefiar, organizar e executar, quando
necessário, todas as atividades
descritas como competência da Divisão
de Gestão de Pessoal na Resolução nº
70/2019 ou outra que a substitua; XVIII.
Executar outras atividades correlatas.
XIX. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos, promover a
elaboração de fluxogramas e manuais
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que auxiliem nas rotinas da Diretoria.
Requisitos: Servidor Proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e com
conhecimentos na área de Gestão de
Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Tecnologia | Chefiar, organizar, controlar e| CH-04 01 R$ 8.266,05
da Informação e monitorar as atividades da Divisão de
Comunicação Social Tecnologia da Informação e
Comunicação Social e prestar serviços
na área, excepcionalmente quando
necessário; Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme determinações
superiores; Il. Chefiar e auxiliar no
repasse de informações e nas
atividades da área de sua
competência; Ill. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e
indicar a substituição de equipamentos
ou software, de acordo com a
necessidade de cada setor; V. Auxiliar
na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos
pertinentes à área de atuação; VI.
Conhecer operacionalmente os
| sistemas em execução, propondo o
uso adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e
representando as demandas da
Divisão junto aos superiores e às
Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar e
manter atualizadas as informações de
softwares e equipamentos pertinentes
à área de atuação; VIll. Chefiar,
controlar e auxiliar na instalação,
operação, atualização e manutenção
de programas computacionais;
IX.Emitir parecer técnico em conjunto
com o Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social
quanto à contratação e aquisição de
serviços e equipamentos de
informática, auxiliando nas
especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua
competência; X.Manter-se atualizado
sobre as atividades realizadas na
Diretoria, buscando meios que
modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom
desempenho; XI.Criar relatórios
gerenciais das atividades da área de
competência e repassar as
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informações à Diretoria; XIl.Chefiar e
distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos: Servidor Proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em uma das
seguintes áreas: Análise de Sistemas,
Sistemas de Informação ou cursos
correlatos na área de Tecnologia da
Informação.
Art. 7º Altera o ANEXO VI da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
SÍMBOLO
NÚMERO
VALOR
Função Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor e chefia, com
o objetivo de produzir ações internas e
externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal.
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC
R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas
no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.
FGE
R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Gestor de Contratos:
Compete ao Gestor de Contratos:
I- representar a administração perante o
contratado.
Il - zelar pela garantia do interesse público,
com a promoção de medidas necessárias e
adequadas a cada caso.
lil - direcionar à Diretoria Geral e à
Presidência as decisões e providências que
ultrapassem a competência do Gestor
apresentando risco potencial de prejuízos à
Administração.
IV - adotar as medidas cabíveis para a
formalização, assinatura dos contratos e
publicação dos respectivos extratos.
FGGC
R$ 2.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - receber, sistematizar e armazenar
(arquivar) todas as informações relevantes e
pertinentes à execução contratual.
VI - exercer o controle do cumprimento de
todas as obrigações contratuais.
VII - controlar o prazo de execução e o prazo
de vigência do contrato.
VIII - produzir manifestações acerca das
alterações contratuais, revisões, reajustes e
repactuações, redimensionamento contratual
contribuindo para a tomada de decisão por
parte da autoridade competente.
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar
processo administrativo na hipótese de
sinalização do fiscal acerca do
descumprimento contratual e sugerir à
autoridade competente aplicação de
penalidade se for o caso.
X - adotar as medidas cabíveis para a
prorrogação da vigência, se for o caso, a
exemplo de formalização de aditivo, consulta
do interesse do contratado, inexistência de
penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os
serviços tenham sido prestados regularmente
pelo contratado e a contratada manifeste
expressamente interesse na prorrogação.
XI - observar o saldo contratual, e, quando for
o caso, informar à Presidência e a Divisão
Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras
atribuições definidas em normativo interno.
XII - acompanhar o prazo dos processos de
licitação e das prorrogações e alterações
contratuais
informando à Presidência em caso de risco de
descontinuidade dos serviços prestados.
XII - em caso de substituição definitiva ou
temporária do Gestor, quando for o caso,
transferir documentos relativos à gestão
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara
Municipal; formação na área.
Função Gratificada de Gestor | Compete ao Gestor de Atas de Registro de| FGGARP 1 1.500,00
de Ata de Registro de Preços | Registro de Preços de Preços:
| - gerenciar todos os procedimentos
necessários para O registro formal de preços
relativos à prestação de serviços e aquisição
de bens, para contratações futuras;
Il - controlar e administrar todos os atos ne-
cessários nos Processos referentes ao
Sistema de Registro de Preços (SRP);
Il - consolidar todas as informações relativas a
estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos
projetos básicos, visando atender aos
requisitos de padronização e racionalização;
IV - promover a elaboração da Ata de Registro
de Preços, formalizar, providenciar as assina
turas do
Presidente da Câmara Municipal e do
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Fornecedor vencedor do certame;
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços
à Divisão Administrativa para publicação no
órgão de imprensa oficial do Município
providenciando também a republicação
trimestral da Ata de Registro de Preços, bem
como as alterações deste documento, caso
houverem;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços,
para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação
definidos por seus participantes;
Vil - realizar o acompanhamento da vigência
das Atas de Registro de Preços, o controle do
quantitativo registrado e executado,
informando eventuais saldos e indicando a
necessidade de se iniciar um novo processo
de com pras;
VIII - proceder a verificação do preço registra
do, confirmando se este continua compatível
com o
mercado;
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li
citação para que determine ao Pregoeiro a
realização dos procedimentos relativos a
eventuais
renegociações dos preços registrados, e ao
Setor Jurídico da Câmara Municipal, para
providenciar Pareceres e instruções quanto a
aplicação de penalidades por descumprimento
do pactuado na Ata de Registro de Preços e
demais ações que se fizerem necessárias.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa adequar a Lei 2.983 de 01 de junho de 2016,
que “Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e
em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária,
e dá outras providências”, de acordo com o Processo Administrativo 117/2019, que
analisou o atual organograma da Câmara Municipal.
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária,
as alterações propostas por este Projeto de Lei tem como objetivos:
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária;
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em
comissão. (PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2019)
Portanto, através deste projeto de Lei foram realizadas as seguintes
alterações na Lei 2.983 de 01 de junho de 2016: a criação de cargos de chefia; a
criação da função gratificada de coordenador operacional; subdivisões e
incorporações nas diretorias; ajustes nas atribuições das diretorias; e reajuste do
valor da gratificação para o gestor de contratos.
A criação de cargos em comissão, destinados a servidores do quadro
de provimento efetivo tem como intuito, além da constituição das chefias como
operantes em nível tático, atender a preceitos contidos em dispositivos legais.
Na Constituição Federal, Inciso V, art. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento; (grifei)
A Carta Magna estabelece a necessidade de destinação de percentual
mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores
de carreira. Em Araucária este percentual é de 10% e está definido no Estatuto dos
Servidores do Município de Araucária (Lei Municipal nº 1.703/2007) no art. 12:
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Art. 12. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender
encargos de titulares das secretarias municipais, diretorias gerais e de
assessoramento.
8 5º No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de
Araucária. (Redação dada pela Lei nº 2957/2015) (grifei)
O reajuste do valor da gratificação para o gestor de contratos se motiva
principalmente pelo aumento do volume de contratos em relação às atas de registro
de preços. Recentemente, houve um aumento considerável no número de contratos
gerenciados pelo gestor de contratos, comparando com o gestor de atas de registro
de preços, a diferença é bem significativa, 29 contratos e 3 contratações por
inexibilidade de licitação, contra 3 atas apenas.
Conforme 08 3º doart. 3ºe 0 $ 2º do art. 5º da Lei 2983/2016:
Art. 3º Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação, Função Gratificada de Controlador Interno e a
Função Gratificada Especial.
$ 3º A Comissão Executiva é a autoridade competente para regulamentar e
classificar as Funções Gratificadas, com base, entre outros, nos princípios
da hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e
complexidade das respectivas atribuições, as designações para as Funções
Especiais obedecerão preferencialmente o conhecimento na área. (...)
Art. 5º Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, efetivos
e comissionados, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006. (...)
S$ 2º A remuneração, a função gratificada e a função especial dos
servidores da Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos
mesmos índices aplicados aos servidores do Poder Executivo
Municipal. (LEI 2983/2016) (grifei)
Cabe salientar que a gestora de contratos, além de adotar as medidas
cabíveis, também as executa nos demais instrumentos contratuais, exceto no que
tange atas de registro de preços desta Casa de Leis. Desse modo, o volume de
trabalho pode aumentar ainda mais, caso haja descumprimento por parte das
contratadas em tais instrumentos. Destaca-se ainda que, desde a criação da função
gratificada de gestor de contratos, a administração já verificou resultados na redução
dos custos de dois contratos de prestação de serviços contínuos, além de uma
melhora nas contratações e também na eficiência da execução dos serviços
contínuos prestados pelas contratadas, em função do gerenciamento e
acompanhamento por parte da gestão.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
Amanda Nassar
Presidente
elso Nicásio da Silva
1º Segfetário 2º Secretário
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