ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
fes CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
Altera e inclui dispositivos na Resolução
nº 70 de 27 de agosto de 2019, conforme
especifica.
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SAntGU( =)
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão Pessoal e Coordenador
Operacional e por 2 (duas) Divisões, a saber: (...)”
Art. 2º Altera o art. 8º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Compete ao Chefe Administrativo:
| — Chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços das Divisões e setores
da Diretoria Administrativa;
Il — Chefiar e supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de
arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta;
ll — Chefiar e promover o planejamento de compras da Câmara Municipal de
Araucária objetivando a padronização, eficiência e economicidade;
IV — Chefiar a Publicação dos atos da Câmara Municipal de Araucária;
V — Cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei.”
Art. 3º Inclui o art. 8º A na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 8º A Compete ao Chefe de Gestão de Pessoal:
| — Orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e seleção
de pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos seletivos,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
publicação de resultados de concursos públicos, preparação de atos e conferência
de documentação para nomeação e exoneração;
Il — Comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de direção e
chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os
fins;
Ill — Coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação nominal e
numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, comissionados e dos
estagiários, os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, zelando pela organização e atualização dos registros, controles e
ocorrências de servidores e parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento;
IV — Programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos
servidores;
V — Organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
VI — Acompanhar e orientar o processo de elaboração mensal de folha de
pagamento, zelando pelo cumprimento dos prazos e exatidão dos dados;
VIl — Acompanhar e zelar pelo cumprimento de prazos de envio de informações a
órgãos externos;
VIII — Organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários;
IX — Cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo;
X — Cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei.
Art. 4º Inclui o art. 8º B na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 8º B Compete ao Coordenador Operacional:
| — Coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa distribuindo tarefas em
conformidade com as orientações da chefia imediata.
Il — Relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada tipo
de bem durável;
Ill — Contribuir com o Setor de compras efetuando o levantamento dos materiais e
serviços necessários para manutenção, reparos e consertos nas dependências da
Câmara Municipal de Araucária;
IV — Supervisionar a correta utilização do uso dos uniformes entre os servidores da
área a qual foi designado;
V — Organizar a agenda de limpeza e manutenção interna externa;
VI — Organizar as equipes de trabalho nos eventos fora do horário de expediente
sempre que for solicitado pela Direção da Câmara Municipal de Araucária, incluindo
os serviços de copa, limpeza e manutenção.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
VII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Art. 5º Altera o Parágrafo único do art. 14º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º (...)
Parágrafo único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, Chefe
Financeiro e por 2 (duas) Divisões, a saber: (...)”
Art. 6º Altera o art. 16º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16º Compete ao Chefe Financeiro:
Art. 7º Altera o Parágrafo único do art. 18º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18º (...)
Parágrafo único. A Diretoria da Tecnologia da Informação e Comunicação Social é
composta pelo seu Diretor, Chefe e por 2 (duas) Divisões, a saber: (...)”
Art. 8º Altera o art. 20º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20º Compete ao Chefe da Tecnologia da Informação e Comunicação Social:
Art. 9º Altera o Parágrafo único do art. 23º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23º (...)
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor,
Chefe e por 2 (duas) Divisões, a saber: (...)”
Art. 10º Altera o art. 25º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25º Ao Chefe do Processo Legislativo compete:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
1] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Art. 11º Inclui o Inciso Ill no 8 1º do art. 26 na Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, com as seguintes alíneas:
“Art. 26º (...)
81º(..)
Ill — Serviço de Apoio às Comissões a quem compete:
a) a guarda dos Processos Legislativos em Tramitação nas Comissões;
b) preparação do Livro de Frequência dos Vereadores nas Comissões;
c) controle da frequência mensal dos membros das Comissões;
d) elaboração das atas das reuniões ordinárias das Comissões;
e) elaboração de ofícios e memorandos, conforme solicitações dos vereadores das
reuniões e o encaminhamento aos destinatários;
f) juntada de documentos e tramitação dos Processos Legislativos destinados às
comissões;
9) análise dos Processos Legislativos para prestar informações nas análises que são
feitas pelos Vereadores membros das Comissões;
h) auxílio na emissão de Pareceres Técnicos aos Processos Legislativos;
i) verificação da Conclusão dos Pareceres Elaborados;
)) controle dos Processos Legislativos por meio de planilhas;
k) preparação de Projetos de Lei para votação em Plenário;
|) acompanhamento de Audiências Públicas de Prestação de contas;
m) preparação de Livro de Presenças nas Audiências Públicas das Comissões;
n) elaboração de atas das Audiências Públicas de Prestação de Contas.
Art. 12º Inclui o Inciso Ill no $ 2º do art. 26 na Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, com as seguintes alíneas:
“Art. 26º (...)
82º(..)
Ill — Serviço de Processo Legislativo Eletrônico a quem compete:
a) executar as atividades relativas ao recebimento, protocolo, tramitação,
arquivamento e inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — de todos os
dados referentes às proposições legislativas, considerando o princípio da legalidade,
eficiência e publicidade;
b) cadastrar no SAPL cada biênio referente às sessões legislativas, atualizando a
composição da Mesa Diretora, Comissão Executiva, Comissões Permanentes, e a
cada legislatura ou posse de vereador, os dados dos respectivos parlamentares;
c) cadastrar no SAPL, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, as sessões plenárias, fazendo constar a ordem do dia, expedientes
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
diversos, presença dos parlamentares, composição da mesa, ata da sessão, ídias
audiovisuais e demais dados relativos às sessões plenárias;
d) cadastrar no SAPL as normas jurídicas publicadas, relacionando cada norma à
sua proposição originária, consolidando-as conforme alterações;
e) cadastrar no SAPL e manter controle dos usuários e senhas de acesso para os
parlamentares e servidores que utilizarão o sistema;
f) manter atualizado os dados da câmara Municipal de Araucária no SAPL:
9) executar outras atividades correlatas, nos termos da legislação pertinente.”
Art. 13º Altera o título do Capítulo VIII da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DOS CHEFES DE ÁREA”
Art. 14º Altera o art. 32º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32º Aos Chefes de Área competem, além das atribuições conferidas neste
Regulamento, a coordenação direta dos trabalhos realizados nas respectivas
Divisões, levando ao conhecimento de seu Diretor, as providências tomadas, tendo
em vista a regularidade e eficiência das atividades, dando soluções às questões no
âmbito de sua competência e ainda: (...)”
Art. 15º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa adequar a Resolução 70 de 27 de
agosto de 2019, que “Dispõe sobre o Regulamento Geral dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências”, de
acordo com o Processo Administrativo 117/2019, que analisou o atual organograma
da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Resolução trata das adequações na Resolução
70/2019 no que trata especificamente da substituição das atribuições de
coordenadores por chefes de áreas, tão quanto a criação de mais uma atribuição em
cada uma das divisões da Diretoria do Processo Legislativo: o Serviço de Apoio às
Comissões, dentro da Divisão de Redação e Procedimento Legislativo; e o Serviço
de Processo Legislativo Eletrônico, dentro da Divisão de Registro Sonoro, Atas e
Anais.
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária,
as alterações propostas por este Projeto de Resolução tem como objetivos:
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária;
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em
comissão. (PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2019)
A criação de cargos em comissão destinados a servidores do quadro
de provimento efetivo tem como intuito, além da constituição das chefias como
operantes em nível tático, atender a preceitos contidos em dispositivos legais.
Na Constituição Federal, Inciso V, art. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento; (grifei)
A Carta Magna estabelece a necessidade de destinação de percentual
mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 2841-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de carreira. Em Araucária este percentual é de 10% e está definido no Estatuto dos
Servidores do Município de Araucária (Lei Municipal nº 1.703/2007) no art. 12:
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender
encargos de titulares das secretarias municipais, diretorias gerais e de
assessoramento.
(...)
8 5º No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município
de Araucária. (Redação dada pela Lei nº 2957/2015) (grifei)
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
Amanda Nassar
Presidente
Fábio Alceu/Fernandes elso Nicácio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200