materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019
t
Altera e revoga dispositivos na Resolução
nº 55 de 19 de dezembro de 2016,
conforme especifica.
Art. 1º Revoga o Inciso IV do art. 1º da Resolução nº 55 de 19 de dezembro de
2016.
Art. 2º Altera o 8 1º do art. 7º da Resolução nº 55 de 19 de dezembro de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º A Comissão de Licitação será composta por 5 (cinco) membros e as demais por
3 (três) membros, sendo o Presidente designado pela Comissão Executiva.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa adequar a Resolução 55 de 19 de
dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Regulamento Geral das Comissões
Administrativas da Câmara Municipal de Araucária”, de acordo com o Processo
Administrativo 117/2019, que analisou o atual organograma da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Resolução trata das adequações na Resolução
55/2016 no que trata especificamente da incorporação das atividades da Comissão
SAPL nas rotinas da Diretoria do Processo Legislativo.
De acordo com o parecer realizado através de um estudo do atual
organograma, realizado por funcionários efetivos da Câmara Municipal de Araucária,
as alterações propostas por este Projeto de Resolução tem como objetivos:
1) elevar a qualidade da gestão através da incorporação do nível tático
(representado pelas chefias) nas rotinas da Câmara Municipal de Araucária;
2) Reordenar divisões no organograma com o intuito de aproximar trabalhos
correlatos, ou ainda, segmentar para elevar a qualidade das atividades de
acompanhamento, direção, chefia e operação; 3) Atender disposições legais
concernentes à porcentagem de servidores efetivos lotados em cargos em
comissão. (PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2019)
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2019
Amanda Nassar
Fábio Alceu Fernandes Celso Nicácio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200