CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019
Declara nula a Resolução nº 61 de 20 de
junho de 2017, por violar o que dispõe o
paragrafo único do artigo 76 do
Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Art. 1º Declara nula a Resolução nº 61 de 20 de junho de 2017, por violar o que
dispõe o paragrafo único do artigo 76 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 61 foi editada em 20 de junho de 2017, ou seja, no
primeiro ano da Legislatura 2017 — 2020, enquanto que, o parágrafo único do artigo
76 do Regimento Interno, estabelece que tal alteração somente poderia ter sido
realizada no último ano desta Legislatura, no caso a partir de janeiro de 2020,
condição que afronta o princípio da legalidade e a torna nula de pleno direito.
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública
exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e
de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei,
podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade
administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da lealidade, é de se
considerar que os atos administrativos que dela fujam devam ser revistos e
anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.
O princípio da autotutela encontra-se consagrado na Lei 9.784/99 em
seu artigo 53: “A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos”.
Trata-se de um princípio infraconstitucional que decorre da supremacia
do interesse público, visando uma maior celeridade na composição da ordem
jurídica afetada pelo ato ilegal, bem como, buscando dar prestimosidade à proteção
do interesse público, quando violado pelo ato administrativo inconveniente.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: “a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
No mesmo rumo é a Sumula 473, também da Suprema Corte: “a
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial”.
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7)
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Quanto aos efeitos, tem-se que a anulação de um ato administrativo
provoca, em geral, efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da prática do ato,
fazendo com que sejam fulminados eventuais efeitos que o ato nulo tenha gerado.
Contudo, em algumas situações específicas, como no presente caso, a
anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação. Mais uma vez se vale das lições de
Celso Antônio Bandeira de Mello:
Na conformidade desta perspectiva, parece-nos que efetivamente nos atos
unilaterais restritivos da esfera jurídica dos administrados, se eram
inválidos, todas as razões concorrem para que sua fulminação produza
efeitos ex tunc, exonerando por inteiro quem fora indevidamente agravado
pelo Poder Público das consequências onerosas. Pelo contrário, nos atos
unilaterais ampliativos da esfera jurídica do administrado, se este não
concorreu para o vício do ato, estando de boa-fé, sua fulminação só
deve produzir efeitos ex nunc, ou seja, depois de pronunciada. (grifei)
Ao exemplificar, Bandeira de Mello chega a tratar da anulação de uma
permissão de uso de bem público:
Assim, v.g., se alguém é nomeado em consequência de concurso público
inválido, e por isto vem a ser anulada a nomeação dele decorrente, o
nomeado não deverá restituir o que percebeu pelo tempo que trabalhou.
Nem se diga que assim há de ser tão só por força da vedação do
enriquecimento sem causa, que impediria ao Poder Púbico ser beneficiário
de um trabalho gratuito. Deveras, embora não compareça tal fundamento, a
solução haverá de ser a mesma se alguém é permissionário de uso de um
bem público e mais tarde vem-se a descobrir que a permissão foi
invalidamente outorgada. A invalidação deverá operar daí para o futuro.
Descaberia eliminar retroativamente a permissão; isto é: o permissionário,
salvo se estava de má-fé, não terá que devolver tudo o que lucrou durante o
tempo em que desfrutou da permissão de uso do bem.
Assim, no caso em vergasto, os atos praticados em decorrência da
alteração trazida pela Resolução 61/2017, gerou efeitos a terceiros de boa-fé, os
quais não podem ser afetados a posteriori pela invalidação da regra. Portanto, a
presente anulação somente tem o condão de gerar efeitos futuros, a partir de sua
publicação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
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Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2019
pe 2
Iso Nicácio da Silva
2º Secretário
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