PROJETO DE LEI N° 2.299, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Araucária – FUMPIR Araucária
e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Araucária – FUMPIR Araucária, com a finalidade de captação e a destinação de recursos
financeiros e não financeiros, visando promover o Programa Municipal de Promoção da Igualdade
Racial no Município de Araucária instituído através da Lei Municipal nº 3380 de 31 de outubro de
2018.
Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR a gestão do FUMPIR, devendo deliberar acerca da aplicação de seus recursos, visando
fomentar atividades como estudos, programas e projetos em prol da promoção da igualdade
racial, assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
Parágrafo único. O FUMPIR terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ.
Art. 3° O FUMPIR será administrado pela Secretaria Municipal de Governo de
Araucária - SMGO, a qual compete a execução orçamentária das propostas e programas,
observando as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial – COMPIR Araucária.
Art. 4º Os recursos do FUMPIR Araucária serão provenientes, dentre outras de:
I - dotação a ele consignada no orçamento do Município de Araucária;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR, conforme convênios entre outros Entes Estadual, Federal e
Internacional;
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - CNPIR;
IV – recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial – CONSEPIR e Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial –
FUNDEPPIR;
V – transferências financeiras, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
e privadas, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
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VII - captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a
ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
VIII - recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do Fundo;
IX - o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de
ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo
FUMPIR; e
X - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições
da União ou Estado na forma da Lei.
Art. 5º Os recursos do FUMPIR Araucária serão destinados a atividades de
acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir discriminados e ainda em conformidade com os demais
itens previstos no regulamento próprio do Fundo:
I – para implementação das ações contidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), através de abertura de editais para apresentação de
projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnicoracial, que serão aprovados mediante deliberação da maioria simples dos membros presentes na
Plenária do COMPIR;
II – subsidiariamente para atividades do COMPIR para ações e despesas
próprias, por deliberação da Plenária;
III - para viagens que tenham como objetivo principal, a participação em eventos
voltados à igualdade racial e a programas voltados para o desenvolvimento e busca por recursos
para este mesmo fim.
§ 1º As entidades que compõe o COMPIR que venham a apresentar projetos e
programas para fins de recebimento de recursos do FUMPIR serão consideradas impedidas de
participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às
demais.
§ 2º Os recursos captados pelo FUMPIR serão considerados recursos públicos,
estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral,
inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas e Secretaria Municipal de
Governo da Prefeitura Municipal de Araucária, sem embargo de outras formas que venham a se
estabelecer.
Art. 6º O COMPIR fica obrigado a prestar contas dos recursos utilizados do
FUMPIR a cada quadrimestre, bem como fornecer informações complementares solicitadas pela
Secretaria Municipal de Governo.
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Art. 7º O saldo positivo dos recursos vinculados do FUMPIR, apurados em
balanço, em cada exercício financeiro, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito
próprio do Fundo.
Art. 8º O Plano de Aplicação ao FUMPIR integrará o orçamento geral do
Município, em estrita observância do princípio da unidade, nos termos do art. 2º da Lei 4320/64 e
artigo 169, § 5º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na elaboração e conseqüente execução do Plano de Aplicação
ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a
matéria.
Art. 9º Constituem passivos do FUMPIR Araucária as obrigações de qualquer
natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos,
conforme especificados no art. 1º desta Lei.
Art. 10. O FUMPIR Araucária terá um Regulamento próprio a ser aprovado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, conforme regulamentação
do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41209/2019
Ofício Gabinete nº 252/2019
Araucária, 18 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.299/2019 – “Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Araucária – FUMPIR Araucária”.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.299/2019, que institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Araucária – FUMPIR Araucária.
Ressalta-se que em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da
igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
foram definidos pela Lei Federal nº 7716/1989.
Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção
da Igualdade Racial (Decreto Federal 4.886/2003), com ações afirmativas voltadas para o
equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal nº 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais,
coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial
e religiosa.
No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da
Igualdade Racial está representado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial –
CONSEPIR, instituído pela Lei Estadual nº 17.726/2013, que também criou o Fundo Estadual de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNDEPPIR, regulamentado pelo Decreto Estadual
nº 11958/2018.
O FUMPIR Araucária ficará vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – COMPIR Araucária, criado pela Lei Municipal nº 3380/2018 e a Secretaria
Municipal de Governo – SMGO e visa arrecadar recursos financeiros para promover o Programa
Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 252/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a oferta de recursos provenientes do Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR e Fundo Estadual de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial – FUNDEPPIR, que beneficiará projetos e ações em benefício da
população negra e parda do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41209/2019