Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1309/2019 - NAF
Araucária, 24 de outubro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 45418
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 73/2019, que ""Acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei
Municipal nº 2.159/2010, (Código de Obras e Posturas do Município)".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
(GENILDO CARVALHO
secdtário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45418/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei
Municipal nº 2.159/2010, do Código de Obras e posturas do Município.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
171/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria parlamentar, o
qual acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único na Lei Municipal nº 2.159/2010, do
Código de Obras e posturas do Município e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
| - RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, versa sobre
acrescentar o artigo 251-A e parágrafo único na Lei Municipal nº 2.159/2010, do Código
de Obras e posturas do Município, contudo, a proposta nao tem como prosperar, em
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
Il - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organiza
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execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
Administrativo:
entendimento:
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |,
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Neste sentido é a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na dedisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender demodo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no &pe
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extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal nº 5.478, de 2013, de
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade
por vício de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio.
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5º, 25, 47, incisos ||, XI,
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a):
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014)
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública.
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati-
vo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada po todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopés
Meirelles:
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“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art. 2º cio o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge-
rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in-
cumbência do Prefeito” (TJ/SP Adin. n. 53. 583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares;
Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como
é o caso.
Hl - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALI-
DADE MATERIAL
O projeto de Lei em análise, acrescenta o artigo 251-A e parágra co
na Lei Municipal nº 2.159/2010, do Código de Obras e posturas do Município. ora
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louvável a proposta cria novos custos para o erário, o que torna o projeto institucional.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem
a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de Lei:
Art. 1º Ao Capítulo XV da Seção | da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária,
fica acrescentado o artigo 251-A, com a seguinte redação:
“Art. 251-a. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de
narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou
equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os
riscos do seu uso à saúde.”
Art. 2º Ao Capítulo XV da Seção | da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária,
fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-A, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais em que há consumo de
narguilé e não exercerem o disposto no caput deste artigo ficarão sujeitos à multa
conforme o Anexo VI desta Lei”
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a fiscalização.
Denota-se ainda que, a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem
a devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
!l - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária munit
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas
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ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade
da norma:
No que concerne à criação de despesas pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art 16 e demon rar a
origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhad
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará a
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $& 1º do art. 4º, de
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seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do & 2º considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $& 2º apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no & 2º, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art.
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do
impactoorcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, | clc art. 17, 8 1º); 2) comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17,
caput e $ 2º); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa (art. 17 8 2º). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (8 59).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do O
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço e que a
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto lei ora
proposto pelo Legislativo.
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IV - DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da Legislação
Federal nº 9294 de 15 de Julho de 1996 que assim dispõe:
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do
Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:
(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)
$ 52 O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da
administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo.
Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do
tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos
agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos
termos do $ 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Art. 22 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo
fechado, privado ou público.
8 1º À propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-
se aos seguintes princípios:
! - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-
estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;
!l - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades
calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito
similar;
Hll - não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas,
insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
(...)
V- não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
$ 2º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas
características, advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os
malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas
sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalilades
previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa
Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes, sã
(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)
| - advertência;
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!l - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra
propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;
HI - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para
compensar propaganda distorcida ou de má-fé;
IV - apreensão do produto;
$ 4º Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas
neste artigo, na forma do art. 12 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
ressalvada a competência exclusiva ou concorrente.
Ademais, há regulamentação Estadual sobre o mesmo tema, através da
Lei Estadual nº 16.239 de 29 de setembro de 2019, segundo a qual:
Art. 7º Compete ao órgão estadual de vigilância sanitária a fiscalização
do cumprimento desta lei, pelos estabelecimentos aqui referidos,
aplicando-se as sanções previstas nesta lei sem prejuízo daquelas
previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Neste sentido, tem-se que a iniciativa de legislação sobre fumígenos está
amparada pelos entes Estaduais e Federais e vem sendo cumprida no Município.
PARANÁ LIVRE
DA FUMAÇA DO TABACO
LEI ESTADUAL Nº 16.239 DE 28/09/2009
Todos tem direito a um ambiente livre da fumaça do tabaco.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
QUANDO ALGUÉM FUMA DO SEU LADO, VOCÊ TAMBÉM FUMA.
Quem não fuma. mas respira fumaça dou produtos do tabaco. so torna tem
fumante passiva - também corro sérios riscos ce tor cancer de pulmão, intarta o
outras doenças gre.
en: O cigarros p: o e tom
Se puimão do que os que trabalham em
Art. 2º
Fica proibido no serritório do €
públicos ou
em ambiente «de uso coletivo,
milhas, charutos, enctrirmbros or
vado ou não do tabaco que produza
mid e a inteasyeiciacio tera naum
me no Trataiho — NA
Comsolidação vas
TODOS TEM O DIREITO A AMIBIENTE LIVR:
DE FUMAÇA DO TABaco. e
Importante mencionar que a Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro
de 1998, tem como um dos seus intuitos promover a segurança e a eficiência da norma
Jurídica aos cidadãos quanto á aplicação das normas relativas aos seus direitos e
deveres.
Art. 7 O primeiro artigo do texto indicará o objeto da leie o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Desta feita, diante da existência de Legislação Estadual e Federal, não
há como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos pode
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
N
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recurs
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Gabinete do Prefeito
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018);
C) da existência de Lei Municipal nº 1627 de 2006, que disciplina sobre o
mesmo objeto do Projeto de Lei em apreço;
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal".
V- DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 73/2019.
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)