Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1308/2019 - NAF
Araucária, 24 de outubro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de VETO - Processo 45401
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 153/2018, que "Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de
transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com câncer ou portadoras do vírus HIV”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
9,
/
| GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45401/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de
transporte coletivo as pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras de Virus HIV.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 153/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
168/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 153/2018, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo as pessoas
diagnosticadas com Câncer ou portadoras de vírus HIV e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe
sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo as pessoas diagnosticadas
com Câncer ou portadoras de vírus HIV contudo, a proposta nao tem como prosperar, em
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
II - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
execução.
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Gabinete do Prefeito
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
Administrativo:
entendimento:
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |,
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Neste sentido é a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamenta
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, porta
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento
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lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal nº 5.478, de 2013, de
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade
por vício de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio.
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5º, 25, 47, incisos Il, XI,
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a):
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014)
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública.
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria
diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislati-
vo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely
Meirelles:
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administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art 2º cfc o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no ge-
rir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis
que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando
a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de in-
cumbência do Prefeito” (TJ/SP. Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares;
Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações , como
é o caso.
IL. - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALI-
DADE MATERIAL
transporte coletivo as pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras de vírus
Embora louvável a proposta cria novos custos para o erário, o que torna o p
institucional.
O projeto de Lei em análise, dispõe sobre a isenção de ta
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o legislativo não têm a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a administração Pública, sem
a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do
pagamento de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com
câncer ou portadoras do vírus HIV.
Parágrafo único. Às pessoas diagnosticadas com câncer, o limite final da
concessão a que se refere o caput deste artigo coincidirá com o término do
tratamento médico, seja ele de quimioterapia ou radioterapia.
Art. 2º A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere esta Lei, o
Município deverá expedir documento ao titular da concessão.
Verifica-se ainda que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município com
a isenção tarifaria.
Denota-se ainda que, a aplicação da Lei acarretará custos ao erário, sem
a devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
ll - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas
ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade
da norma:
No que concerne à criação de despesas pública, a
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao pa
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
disposto nos arts. 16 e 17.
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Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º À estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de lreci la (o)
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, j ã
ou criação de tributo ou contribuição.
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Gabinete do Prefeito
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no & 2º, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art.
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do
impactoorcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, | c/c art. 17, 8 1º); 2) comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17,
caput e 8 2º); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa (art. 17 8 2º). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (8 5º).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço e que a iniciativa
de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
1.2 DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da existê
Lei Municipal nº 1627 de 2006 , que disciplina sobre o mesmo objeto do Projeto
em apreço.
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Gabinete do Prefeito
"ISENTA OS DESTINATÁRIOS DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO
COLETIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano:
(-.:)
V - portadores de doenças de interesse coletivo, definidos em regulamentação
própria, cujo sucesso do tratamento esteja vinculado à regularidade do seu
comparecimento à unidade de saúde.
Art. 2º A isenção prevista no inciso V do artigo anterior dependerá de exame médico de
constatação, não superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, realizado pela Secretaria
Municipal de Saúde, ou outro órgão por esta credenciado, nos termos de regulamentação
da presente Lei.
Importante mencionar a Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de
1998, tem como um dos seus intuitos promover a segurança e a eficiência da norma Juri-
dica aos cidadãos quanto á aplicação das normas relativas aos seus direitos e deveres.
Art 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
Desta feita, diante da existência de Legislação Municipal, não há como
prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do à ento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018).
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(c) da existência de Lei Municipal nº 1627 de 2006 , que disciplina sobre o
mesmo objeto do Projeto de Lei em apreço.
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal".
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 153/2018.
Encaminhem-se as presê
(quarenta e oito) horas, nos termos
EIN DEHAINI
SA WSE
a e raucária
Prefeit gde
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)