Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1312/2019 - NAF
Araucária, 24 de outubro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 45398
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 42/2019, que "Dispõe sobre a sequencia para nomeação de logradouros
públicos"",
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
uia Dual?
ENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 45398/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 42/2019, que “Dispõe sobre a sequência para nomeação de
logradouros públicos e dá outras providências”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
169/2019 — PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 42/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 1º e 8 de outubro de 2019, o
qual “Dispõe sobre a sequência para nomeação de logradouros públicos e dá outras
providências”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a sequência para nomeação de logradouros públicos e dá outras providências.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por
violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município
(LOMA) e a Lei Complementar nº 95/1998, pois versa sobre tema que já é objeto de Lei
Municipal em vigência, infringindo a técnica legislativa na elaboração da norma, sendo,
portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da funç
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organiza,
A
execução. À
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o,
ANT
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Gabinete do Prefeito
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e atribuições da administração pública, na medida em que
envolvem atividades de identificação e localização urbana. Assim, o Legislativo estaria
interferindo nas ações da administração para a efetiva denominação de logradouros
públicos, inseridas na reserva de administração, relativas à organização e planejamento
urbanístico do Município, sendo a matéria pertinente à gestão administrativa de
competência privativa do Chefe do Executivo.
No exercício da sua função normativa, à Câmara Municipal cabe editar
leis que disponham, apenas, regras gerais sobre a denominação de logradouros públicos,
caso em que a iniciativa é concorrente (art. 10, inciso XIII, e art. 56, inciso XXXII, da Lei
Orgânica do Município). No entanto, o ato efetivo de atribuir denominação a logradouros
públicos, bem como a iniciativa de leis que versam sobre a estrutura das atribuições da
administração pública, é de competência privativamente ao Executivo.
Disso decorre que o Executivo possui autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração de leis
que tenham por escopo interferir nas atribuições da administração pública e na sua forma
de organização e execução. Ao prefeito cabe a gestão, planejamento, organização e
execução dos atos da administração municipal.
Desse modo, a presente proposta de iniciativa parlamentar sobre a
matéria usurpa a reserva da administração pública, com ofensa ao princípio da separação
dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(5)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Dispõe o art. 2º da Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legis
o Executivo e o Judiciário.
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A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
entendimento:
Meirelles:
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso (STF, Pleno, ADI
nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |, 28 Nov. 1997, p.
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Neste sentido é a jurisprudência:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” — grifo
nosso (STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
N
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely |Lopes
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada umdos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
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a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do
Prefeito” — grifo nosso (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n.
43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n.
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que, a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL NA
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI — EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VIGENTE
A estrutura da lei brasileira tem como parâmetro a Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal.
Para alcançar os efeitos desejados, na elaboração da lei, devem ser
observados determinados procedimentos, isto é, a técnica legislativa, que “consiste no
modo correto de elaborar leis, de forma a torná-las exegliíveis e eficazes. Envolye, um
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar |até a
publicação da lei.” (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica legislativa: de acordo comla Lei
Complementar n. 95, de 26/2/1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26/4/2001 .ABelo
Horizonte: Del Rey, 2003)
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Prevê o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998:
An. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
(..)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
(...)
Nesse sentido, importante destacar a Lei Municipal nº 2.159/2010 que
dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município, e disciplina sobre o mesmo
assunto do Projeto de Lei em apreço:
Capítulo XVIII
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (25)
SEÇÃO |
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS
(..:)
Art. 346 As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação
que deverá ser aprovada por Decreto Municipal.
Art. 347 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser
obedecidos os seguintes critérios:
1 - Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza
das indicações;
Hl - Não poderão conter nomes de pessoas vivas;
Wll - Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV- A nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Insta ressaltar, portanto, que o Código de Obras e Posturas do Município
(Lei Municipal nº 2.159/2010), já disciplina sobre a matéria da proposição legislativa,
prevendo as normas da nomenclatura das vias e logradouros públicos Município.
Assim, verifica-se que a norma supracitada prevê em seu art. 346, que as
vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser
aprovada por Decreto Municipal.
Além disso, prevê expressamente os critérios para a denominação de vias
e logradouros públicos do Município e, dentre eles, seguir o padrão da região «como
espécies de animais de plantas, de estados brasileiros e outros (art. 347, IV).
Enquanto que à definição de logradouro público já está prevista n u
Anexo VII, item 65, in verbis:
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Definições de Expressões Adotadas
(:.)
65. Logradouro Público: toda parte ou superfície da cidade destinada ao trânsito
público, oficialmente reconhecida e designada por um nome, para o uso e gozo de
toda a população;
Nesse contexto, ressalta-se o disposto no art. 56, inciso XXXII e XXXIII da
LOMA, in verbis:
Art. 56 Ao Prefeito compete:
XXXII - denominar os próprios e logradouros públicos, mediante decreto, sem prejuízo
de igual iniciativa da Câmara Municipal;
XXXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos.
A Lei Municipal nº 1.547/2005, prevê que é de competência da Secretaria
Municipal de Urbanismo a identificação dos logradouros públicos, obedecendo às normas
do Código de Obras e Posturas:
Art 29 É competência da Secretaria Municipal de Urbanismo, composta pelas
Superintendências de Urbanismo (...)
| - Superintendência de Urbanismo: programação, a coordenação e a execução da
política urbanística o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de
Posturas e Obras, da ocupação e uso do solo; a fiscalização e a aprovação dos
loteamentos; o exame, a aprovação e a fiscalização de projetos de obras e edificações; a
fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; a expedição de atos de autorização,
permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da
numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do
sistema cartográfico municipal; as atividades inerentes a coibir as construções e
loteamentos clandestinos; a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial
do Município; o gerenciamento da política de publicidade nos logradouros e bens
públicos;
Importante destacar ainda as considerações da Secretaria Municipal de
Urbanismo sobre a presente proposição legislativa, que se manifesta e opina pela não
continuidade do Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Quanto a este projeto de lei nº 42/2019 em seus artigos:
1-Artigo 1º
Será incompatível na sua aplicabilidade pois ao segui-lo, utilizando a lista
previamente definida, não poderá atender ao contido no artigo 347, IV'da Lei nº
2159/2010, ou seja, seguir o padrão existente. N
Alerta-se para o inconveniente de não poder denominar algum logradou
homenagem as pessoas que se destacaram em uma região ou bairro. (..
nosso
em
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2- Artigo 2º
Conforme Lei 2159/2010 — Anexo VII: Definições de Expressões Adotadas, item 65
definem os logradouros públicos como locais destinados ao trânsito público, portanto as
definições deste artigo inclui de forma equivocada, por exemplo, os loteamentos,
como logradouros públicos. Loteamentos são subdivisões de áreas que resultam em
lotes menores e vias públicas. O artigo também não é claro quando refere-se a
considerar um “morro” como logradouro público. — grifo nosso
Conclusão
Sendo assim, encaminhamos a esta procuradoria o que foi possível mencionar com
relação ao tema e opinamos, baseando-se nas considerações acima, pela não
continuidade do projeto de lei em questão.”
Logo, o Projeto de Lei em análise é inconstitucional em sua forma, pois
versa sobre tema que já é objeto de norma em vigência, sem prever a alteração dos seus
dispositivos, portanto, sem o devido zelo com a correta técnica legislativa, nos termos do
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar
nº 95/1998 (art. 7º, IV e art. 12).
Cumpre esclarecer que formal é a inconstitucionalidade decorrente do
processo de formação da lei, ou de sua redação; tais vícios podem eivar a lei de tal forma
que a farão entrar em conflito com a Constituição ou com a legislação em vigor, no caso
concreto, a LC nº 95/1998.
Além disso, os dispositivos do Projeto de Lei nº 42/2019 são
inconstitucionais, posto que, conforme explicitado fere o princípio constitucional da
separação dos poderes, interferindo na autonomia e competência do Executivo.
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração. Assim, a propositura de lei que versa sobre matéria
administrativa, representa ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em vista de
invasão da esfera de atribuição deste, a quem cabe a direção e o funcionamento da
administração pública.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei nº 42/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) da contrariedade a técnica legislativa na elaboração da norma
parágrafo único, da CF c/c art. 7º, IV da LC nº 95/1998), em razão do vício formal.
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Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Em razão do exposto, VETON Projeto de Lei nº 42/2019.
Encaminhem-se as presentes ra ões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do As, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
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