PROJETO DE LEI N° 2.300, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2020.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2020, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.310.219.483,53 (Um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e
oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios
e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.091.783.645,79 (um bilhão, noventa
e um milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco
reais e setenta e nove centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 1 63.594.814,00
Receita de Contribuições R$ 17.180.848,08
Receita Patrimonial R$ 40.238.300,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receitas de Serviços R$ 707.120,00
Transferências Correntes R$ 878.354.579,67
Outras Receitas Correntes R$ 6.475.000,00
R$ 1.106.550.661,75
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 123.633.600,00
Transferências de Capital R$ 9.240.647,90
Alienação de Bens R$ 120.000,00
SUBTOTAL R$ 132.994.247,90
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
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- FUNDEB R$ (146.061.263,86)
SUBTOTAL R$ (148.861.263,86)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.090.683.645,79
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 180.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 920.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.091.783.645,79
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 218.435.837,74
(Duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta
e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 43.190.500,00
- Receita Patrimonial R$ 107.402.337,74
- Outras Receitas Correntes R$ 950.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 66.893.000,00
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 218.435.837,74
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 53.561.231,50
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.544.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.310.219.483,53
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.310.219.483,53 (Um bilhão, trezentos e dez milhões, duzentos e dezenove mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.035.678.414,29 (um bilhão, trinta e cinco
milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quatorze mil reais e vinte
e nove centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 30.000.000,00
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II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 4.565.854,00
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 24.498.078,00
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 992.990,00
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 15.092.474,86
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 6.227.733,37
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 13.821.301,00
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 88.156.691,00
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 286.104.153,96
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 211.165.755,01
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 7.870.694,00
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 28.651.013,60
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 23.860.924,00
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 6.042.447,00
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 12.553.697,53
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 64.480.183,88
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 800.000,00
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.637.570,00
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 33.446.079,08
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 137.074.708,00
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 30.305.730,00
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 2.430.366,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária
R$ 4.900.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.035.678.414,29
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 274.541.069,24 (Duzentos e
setenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, sessenta e nove
reais e vinte e quatro centavos) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 274.541.069,24
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.310.219.483,53
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo Único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo
com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
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I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso,
cancelamento parcial ou total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos
impostos Federais e Estaduais previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso
verificado no Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido
no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2020, aprovada pela Lei 3.527/2019.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47295/2019
Ofício Gabinete nº 255/2019
Araucária, 29 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.300/2019 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2020.
Senhora Presidente:
Em atenção ao que prevê a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e a Lei Orgânica do Município de Araucária, submetemos a apreciação dessa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2020.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da
despesa para o orçamento do Município de Araucária para o Exercício de 2020, o qual determina
a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da Constituição Federal para Educação
e Saúde e demais áreas de atuação no Município.
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi observado o que determina a
Lei Complementar nº 101/2000, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III, Alínea
e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e debates públicos. Assim,
com o objetivo de ouvir a população foram realizadas audiências públicas de apresentação da
proposta do Plano Plurianual 2018-2021, e da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2020, no dia 26 de julho de 2019 no Anfiteatro da Prefeitura do Município de Araucária, em mesmo
local, no dia 25 de outubro de 2019, audiência pública para apresentação e detalhamento da
proposta orçamentária para o Exercício de 2020.
O Poder Executivo ficará à disposição, para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47295/2019