PROJETO DE LEI N° 2.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Altera parcialmente a redação do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.”
Art. 1º Ficam alterados os requisitos e denominações para as Funções
Gratificadas de “Diretor de Escola I”, “Diretor de Escola II”, “Diretor de Escola III”, “Diretor Auxiliar”
e “CMEI’s”, alterando parcialmente o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de
2006, que passará a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Diretor de Escola I
(Escolas com mais de 1000 alunos)
....... ....... .......
Diretor de Escola II
(Escolas de 501 a 1000 alunos)
....... ....... .......
Diretor de Escola III
(Escolas até 500 alunos)
....... ....... .......
Diretor Auxiliar de Escola/CMEI
(Escolas com mais de 500 alunos ou CMEI com
mais de 300 alunos)
....... ....... .......
Diretor de CMEI ....... ....... .......
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades, valores unitários e valores
totais, das funções gratificadas objeto das alterações constantes no caput deste artigo, além das
demais funções previstas no Anexo I da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47280/2019
Ofício Gabinete nº 256/2019
Araucária, 31de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.301/2019 – “Altera parcialmente a redação do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.301/2019, que Altera parcialmente a redação do Anexo I da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Tal alteração justifica-se pela necessidade de atualizar as Funções Gratificadas
de “Diretor de Escola I”, “Diretor de Escola II”, “Diretor de Escola III”, “Diretor Auxiliar” e “CMEI’s”
previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 1703/2006, para que estejam em consonância com os
requisitos e denominações previstos na Lei Municipal nº 3508/2019 (Consulta Pública à
Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais).
Portanto, foram apenas alterados os requisitos para os cargos de Diretor de
Escola I, II e III e incluso na denominação de Diretor Auxiliar para Diretor Auxiliar de Escola/CMEI:
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Diretor de Escola I
(Escolas com mais de 800 1000 alunos)
6 R$1.300,00 R$7.800,00
Diretor de Escola II
(Escolas de 400 a 800 501 a 1000 alunos)
22 R$1.000,00 R$22.000,00
Diretor de Escola III
(Escolas com menos até de 400 500 alunos)
25 R$800,00 R$20.000,00
Diretor Auxiliar de Escola/CMEI
(Escolas com mais de 500 alunos ou CMEI com
mais de 300 alunos)
28 R$800,00 R$22.400,00
Diretor de CMEI’s 37 R$800,00 R$29.600,00
Cumpre ressaltar que não haverá alteração na quantidade, valor unitário e total
destas funções gratificadas, inexistindo aumento de despesas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 256/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de implementação dos novos
requisitos para preenchimento das vagas de Diretor e Diretor Auxiliar, de acordo com a Lei
Municipal nº 3508/2019, visto que está em processo de conclusão a eleição destes Diretores e
Auxiliares que iniciarão seus trabalhos nas Escolas e CMEI’s em Janeiro de 2020.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47280/2019