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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 257/2019
Araucária, 01 de novembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.302/2019 — Dispõe sobre normas gerais urbanísticas EIA, a
instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal
vigente.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.302/2019, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
A crescente demanda por serviços de telecomunicações, sobretudo, para uso de
dados por meio dos dispositivos inteligentes (smartphones), exige das prestadoras dos serviços
de telecomunicações permanente investimento em infraestruturas e na ampliação de suas redes.
Todavia, a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, sejam eles de voz ou de
dados, bem como a ampliação da cobertura e a inclusão de novos usuários, apenas será possível
com significativo incremento na implantação de infraestruturas de telecomunicações, suporte para
as chamadas antenas.
A Lei Federal nº 13.116/2015 prevê em âmbito nacional a simplificação,
celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças municipais para implantação e
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
O Projeto de Lei está em consonância com o Pacto Estadual das Antenas de 03
de setembro de 2013 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que tem origem na CPI da
Telefonia Móvel e da necessidade de dirimir as dificuldades enfrentadas para ampliação das redes
de telefonia.
Desta maneira, este Projeto de Lei limita-se aos aspectos urbanísticos e de
interesse local, respeitada a competência fixada no art. 30 da Constituição Federal, notadamente
para estabelecer normas, diretrizes e parâmetros urbanísticos para instalação das infraestruturas
de telecomunicações, de forma que seja observado o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano, na medida que também de obstrui
o trâmite de processos de licenciamento, em benefício da população e da busca pela regular
manutenção dos serviços de telecomunicações com qualidade.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadore: qu
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de u ê
na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
GG 11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício nº 257/2019 — pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade premente de melhorar a qualidade do
sinal de telefonia móvel no município, em benefício da população e do crescimento econômico.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
raucária, 01 de novembro de 2019.
Prefeitura do Município de
Prefeito dé Araucária
)
Processo nº 20109/2018
41 3614-1693
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PROJETO DE LEI Nº 2.302, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a
instalação de Estruturas de Suporte das Estações
Rádio Base e equipamentos afins autorizados e
homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações, nos termos da legislação federal
vigente.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A instalação, no Município de Araucária, de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por
esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei:
|- as infraestruturas de telecomunicações destinadas à prestação de serviços de
interesse restrito em plataformas off-shore de exploração de petróleo;
Il - os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego
aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica;
III - as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes
definições:
| - Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e
periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e
complementam.
Il - Antena — Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço.
HI - Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a
estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas. RS
IV - ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência
06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc.
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc. N
Da 413614-1693 ç
í Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR a) À
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VI - Instalação Interna — Instalação em locais confinados, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
VII - Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura.
VIII - Detentora — empresa proprietária da Estrutura de Suporte.
IX - RNI — Radiação Não lonizante.
X - Áreas Precárias — Áreas irregularmente urbanizadas.
Art. 3º As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública,
conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser
implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações
Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante adevida autorização do proprietário
do imóvel ou detentor do título de posse.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante com a
devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por decreto do Executivo, a título
não oneroso, e formalizada por termo lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR, do
qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
8 3º Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município
pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qualquer particular
interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-Base sendo, nesses casos, inexigível o
processo licitatório, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da
área pública não se dará de forma exclusiva.
8 4º Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a
instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte
deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Secretaria Municipal de
Urbanismo -SMUR:
|- a instalação de ERBs Móveis;
Il - a instalação interna de ERBSs;
HI - a instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de
novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV - a instalação de ERBs que não causem impacto visual e/ou que sejam de
pequeno porte. N
$ 1º São consideradas ERBs que não causam impacto visual as que tivefem o)
seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, camufladys
harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos.
E 413614-1693
dr Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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8 2º São consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de pequenas
dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Art. 5º Será admitido processo de licenciamento simplificado quando:
| - a estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou
Il - em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 6º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a
soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Art. 7º O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação
observará as disposições do art. 10 da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá ser
estimulado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes
deverá atender às seguintes disposições:
| - em relação a instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da
base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il - em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à
divisa do imóvel ocupado;
Ill - a projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio
Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal.
8 1º Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das
respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos
de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida,
devidamente justificada junto a Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no
local.
8 2º As restrições estabelecidas no inciso Il deste artigo não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 9º Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos ida
Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que: R
| - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
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Il - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 10. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no
topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para
aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 11. A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá
seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme
as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 12. Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos
para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento
anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13. A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações
Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização do órgão
ambiental competente ou do órgão gestor, quando se tratar de instalação, respectivamente, em
Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas
fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído pelo
Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base, a
especificação dos equipamentos e a planta de situação.
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
| - requerimento;
Il - projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART:
Ill - documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV - contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
detentor do título de posse. N
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estru
Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta Lei.
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Projeto de Lei nº 2.302/2019 - pág. 5/7
Art. 16. Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base
deverá ser requerida para a Secretaria Municipal de Urbanismo a expedição do Certificado de
Conclusão de Obra.
Art. 17. Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção
e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, respectivamente, contados da
data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante
estará habilitada a construir e a operar comercialmente a Estação Radio Base até que o Alvará de
Construção e o Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de
fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto
executivo de implantação.
Art. 18. A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do
Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos
equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de Construção e do
Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo IIl desta Lei e será realizado por meio de
procedimento simplificado.
Parágrafo Único. O procedimento simplificado a que se refere o caput deste
artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído com:
| - Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os
equipamentos de sua propriedade;
Il - Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos pelo
Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;
Ill - Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela
empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta Lei
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções
cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11
e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009. s
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelêcidos
nesta Lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no pkazo de 30
(trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
e 413614-1693 N
g- Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Art. 22. Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as
Estações Rádio Base:
| - instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações
Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
Il - prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 desta Lei aplicam-se as
seguintes penalidades:
| - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
Il - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do
município.
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de
trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas
na Dívida Ativa.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito
suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da
sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte que
foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em operação desde antes do
início desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º
desta lei, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações.
$ 1º Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta Lei, para
que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no
caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade
perante o Município.
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para
Rádio Base.
(im 413614-1693
dt Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 2.302/2019 - pág. 7/7
8 3º Findo o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estará
habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Radio Base até que o documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município seja expedido.
8 4º Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da instalação,
será concedido o prazo de dois anos para adequação das estruturas já instaladas.
8 5º Durante o prazo disposto nos 881º, 2º, 3º e 4º não poderão ser aplicadas
sanções administrativas às Estações Rádio Base mencionadas no caput deste artigo motivadas
pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de raucária, 01 de novembro de 2019.
Processo nº 20109/2018
dir 413614-1693
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