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materia nº 2305/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.193.842,87 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id5632

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.572/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-12-12 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando Projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-12-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (07 votos favoráveis).
2019-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-12-10 Proposição aprovada P Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (07 votos favoráveis). Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto de Lei.
2019-12-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-12-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CSMA n° 049/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-11-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Germaninho Krzyzanowski - CSMA para emissão de parecer.
2019-11-21 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CJR n° 222/2019 e CFO n° 096/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção da emenda proposta. Segue com Emenda Modificativa.
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR/CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-11-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-11-14 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 187/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, se reformulado, em observância das emendas modificativas.
2019-11-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-11-12 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-11-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T15:41:03.348513-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 3
2019-12-16T09:29:10.837783-03:00 Aprovado por Maioria 6 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 261/2019
Araucária, 05 de novembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.305/2019 — "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
1.193.842,87 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e
sete centavos), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.305/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2018 ora proposto faz-
se necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA
visando a abertura de processo licitatório para a conclusão da obra da Sede da Vigilância em
Saúde, abandonada pela Construtora anterior e cuja penalização segue em tramitação.
Origem dos Recursos:
Superávit 2018 da Fonte 303: R$ 450.000,00
Superávit 2018 da Fonte 510: R$ 743.842,87
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei-Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência pela necessidade de resguardar o erário de
eventuais perdas decorrentes do abandono do que já foi construído.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município del ia 05 de novembro de 2019.
HISSAM HUSS
Prefeitó deM
Processo nº 45169/2019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
003
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 1.193.842,87 (um milhão, cento e noventa e
três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e
oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.193.842,87 (um
milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete
centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: | Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
12.001.0010.0305.0005.2027 |AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 03510 - Taxa Exercício de R$ 743.842,87
— instalações Polícia
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
12.001.0010.0305.0005.2027 |AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso — Valor |
4490510000 - Obras e 03303 - Saúde- Receitas R$ 450.000,00
instalações Vinculadas (EC 29/00- 15%)
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.193.842,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado nojBalanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4320 de
17 de março de 1964.
4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
4
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.305/2019 - pág. 2/2
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº nº
3369/2018 de 05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152
de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araulkária, 05 de novembro de 2019.
Processo nº 45169/2019
H6-
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR

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