materia nº 253/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 253/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja encaminhado a esta casa de leis, informações sobre o
processo licitatório para contratação da empresa TEC TUBO CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA.
- Qual é o número do processo licitatório e da Concorrência Pública?
- Qual o valor repassado a esta empresa nos anos de 2018 e 2019?
- À Prefeitura do Município de Araucária possui conhecimento dos atrasos por
parte da empresa, referentes aos pagamentos de salário, férias, FGTS e verbas
rescisórias dos seus colaboradores?
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por funcionários desta empresa, alegando que estão com
salários e férias atrasadas, FGTS não depositados e verbas rescisórias não pagas
e que o prazo para tal já foi expirado.
Tendo em vista que a empresa TEC TUBO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
presta serviços para o Município de Araucária, eu como Vereador desta cidade,
solicito as informações acima, uma vez que, esta empresa possui vários
processos judiciais trabalhistas, gostaria de entender como que ela conseguiu
concorrer e vencer uma licitação para prestar serviços para o município.
Saliento ainda que o não pagamento de salários, férias, FGTS, bem como das
verbas rescisórias aos empregados, causa danos a estes trabalhadores das mais
diversas ordens, como o desarranjo das finanças pessoais e familiares, e, por
decorrência, carência material e também sofrimento psíquico.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2019.
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
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