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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº255 /2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
requer cópia do contrato de todos os médicos do
HMA no período da administração da Invisa caso
não tenha, solicita a lista de todos os médicos
desse período.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópias dos contratos de todos os médicos do
Hospital Municipal de Araucária no período da Administração da Instituição Invisa, e caso não tenha
o contrato requer a lista de todos os médicos do HMA no mesmo período.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município. Além disso, esta solicitação visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucárial7 de Outubro de 2019
Tatiana Am amei
E: a O
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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