Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1367/2019 - NAF
Araucária, 11 de novembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto PL 86/2019 - Processo 47349/2019
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 86/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a violência obstétrica e
os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
GENILDO CARVALHO
Secrêtário Municipal de Governo
Atenciosamente,
PEGO Nº
up A
FUN IONÁRI
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo Eletrônico nº 47349/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 86/2019 — “Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da
gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá outras providências”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 86/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
192/2019 — PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 86/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 15 e 22 de outubro de 2019, o
qual “Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no
Município de Araucária, e dá outras providências”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no Município de
Araucária, e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em
razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa
pública, sem indicação de recursos disponíveis, bem como versa sobre tema que já é
objeto de Lei em vigência, e pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função! de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização) e
execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende o
Legislativo criar obrigações e atribuições à Administração, ao prever que as denúncias
pelo descumprimento da Lei poderão ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência
Social, na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Ouvidoria da
Secretaria Municipal de Saúde, ainda através do disque-denúncia da Guarda Municipal,
bem como de afixar cartazes nos estabelecimentos de saúde do Município, distribuindo
tarefas as Secretárias e Órgãos do Município, sendo tais tarefas de competência privativa
do Chefe do Executivo, por tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica de Araucária,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Portanto, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, 8 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todosfos
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lope
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Meirelles:
entendimento:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º cico art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” (in
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 152 Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso (STF, Pleno, ADI
nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |, 28 Nov. 1997, p.
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Neste sentido é a jurisprudência:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VíCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EX TRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentds q
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” À grif
nosso (STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamênto:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
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Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do
Prefeito” — grifo nosso (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. D&s. Fonseca Tavares; Adin n.
43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n.
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que, a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e,
consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO
Importante destacar a existência da Lei Estadual nº 19.701, de 20 de
novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante
e da parturiente, disciplinando, portanto, sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei em
apreço, in verbis:
“Art. 1º Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da
parturiente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica:
! - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual
ou psicológico;
Il - a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal;
Hll - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação
científica de sua eficácia;
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que dispõe
esta Lei.
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada por
quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, incluindo.
redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados de forma autônoma.
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
! - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato com O
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sistema ou equipe de saúde;
Il - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto
e puerperal;
HH - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e
pós-parto;
IV- tratamento individualizado e personalizado;
V- preservação de sua intimidade;
VI - respeito às suas crenças e cultura;
Vil - o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica;
Vill - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições clínicas.
Art. 4º A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre:
| - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho;
!l - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação,
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal;
HI - as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar
livremente quando houver mais de uma alternativa;
IV - os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento.
Art. 5º A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e
procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação, treinamento e
aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais como:
| - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma indiscriminada
e por vários profissionais de saúde;
11 - realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o intuito
apenas de acelerar o nascimento.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a gestantes e
parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência desta norma, conforme
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser afixados em
locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções dos
estabelecimentos.
Art. 7º As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas nas ouvidorias da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Est: (o)
da Saúde, no Ministério Público Estadual ou através do disque-denúncia 181 di
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Art. 8º Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, Os
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do fat
devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes.
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Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará:
| - os estabelecimentos ao pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/PR (mil vezes a
Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência; e
Il - os profissionais de saúde ao pagamento de multa no valor de 100 UPF/PR (cem
vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
em seu art. 7º, inciso IV, prevê que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por
mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa:
An. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
(..)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
(...)
Frise-se, ainda, a existência de políticas no âmbito federal, estadual e
municipal, voltadas a atenção materno-infantil e a proteção da saúde e dos direitos das
gestantes e parturientes.
A Lei Federal nº 10.778/2003, estabelece a notificação compulsória, no
território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de
saúde públicos ou privados.
Ressalta-se, portanto, que a violência ocorrida contra a mulher em
estabelecimento de saúde, público ou privado, durante a sua assistência, é considerada
um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme
disposto na lei federal supracitada.
A Lei Federal nº 11.108/2005, por sua vez, garante as parturientes o
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. N
O Ministério da Saúde através da Portaria nº 1.459/2011 instituiu ho
âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, a Rede Cegonha, que consiste em uma rede
de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo
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atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao
nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis (art. 19).
Em consulta a Secretaria Municipal de Saúde, esta se manifestou pela
impertinência do presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
“Análise RT de Medicina SMSA: - Considerando Parecer CFM nº 32/2018, o termo
“violência obstétrica” deveria receber outra designação, pois envolveria, na realidade,
todas as inadequadas condições dos locais de atendimento, da violência institucional,
bem como de todos os profissionais de saúde e outros personagens envolvidos no
atendimento à mulher; O Conselho Federal de Medicina reconhece a necessidade de
leis, regras e protocolos para um adequado atendimento com segurança na assistência à
saúde da população, e sua contribuição ocorre através do acatamento destes
fundamentos e no controle da ética profissional, por seu Código de Ética Médica,
resoluções e pareceres, no sentido de preservar e garantir todos os princípios da boa
prática médica e da bioética - Considerando posicionamento do Ministério da Saúde,
2019, no qual orienta que o termo “violência obstétrica” tem conotação inadequada, não
agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado na gestação — parto —
puerpério”. Estratégias tem sido fortalecidas para abolição do seu uso com foco na ética
e na produção de cuidados em saúde qualificada. Além disso, o MS orienta que o termo
“violência obstétrica” não deve ser usado de maneira indiscriminada, principalmente se
associado a procedimentos técnicos indispensáveis para resolução urgente de situações
críticas à vida do binômio mãe — bebê relacionadas ao momento do parto. — O Ministério
da Saúde instituiu a Rede Cegonha, pela Portaria GM/MS nº 1.459 de 24 de junho de
2011, cujo objetivo é a mudança do modelo obstétrico buscando abolir as práticas
violentas e vexatórias. Buscando um cuidado humanizado desde o Pré — natal até o
parto e cuidados com o bebê. Araucária participa deste programa do MS. Existem outros
municípios com legislação de conteúdo semelhante ao proposto, como Curitiba e Campo
Largo. Parecer com relação ao Projeto de Lei nº 86/2019: não é pertinente com o
conteúdo apresentado.” (Processo Administrativo Eletrônico nº 47596/2019 — apenso ao
PA nº 47349/2019)
A Secretaria Municipal de Saúde informa que existe no Município a
Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia da Secretaria Municipal de Saúde que
discute os aspectos apontados pelo Projeto, estabelecendo protocolos, fluxos,
alinhamentos, balizando a conduta técnica mediante os Conselhos Profissionais, a
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e o Ministério da Saúde:
“Em resposta ao ofício Interno nº 1637/2019 referente ao projeto de Lei nº 86/2019.
Considerando o despacho da Responsável Técnica a Secretaria se manifesta quanto a
impertinência referente ao presente Projeto de Lei, ressalta-se que há a Câmera Técrli a
de Ginecologia e Obstetrícia da SMSA que discute os aspectos apontados pelo Projeto
estabelecendo protocolos, fluxos, alinhamentos balizando a conduta técnica mediantelos
Conselhos Profissionais, a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e o Ministério da
Saúde. (...).” (Processo Administrativo Eletrônico nº 47596/2019 — apenso ao PA
47349/2019)
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Verifica-se que o Município também participa do programa “Rede
Cegonha” que conforme já mencionado, foi instituído no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS e consiste em uma rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito
ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério,
bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao
desenvolvimento saudáveis.
Portanto, a proposição legislativa em tela versa sobre tema que já é
objeto de lei, assim como de ações desenvolvidas no âmbito federal, estadual e
municipal, voltadas a atenção materno-infantil e a proteção da saúde e dos direitos das
gestantes e parturientes.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
Importante discorrer acerca da contrariedade à Lei Orgânica do Município.
Verifica-se que há no texto normativo vício material, na medida em que
cria obrigações e atribuições à Administração, ao estabelecer que as denúncias pelo
descumprimento da Lei poderão ser feitas nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados
na proposição legislativa, bem como prevê a afixação de cartazes nos estabelecimentos
de saúde do Município, criando despesas ao erário. Contudo, o Projeto de Lei não traz a
indicação dos recursos disponíveis para suprir as despesas que o Município terá para sua
implantação, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
Art. 135 São vedados:
!-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPE
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PA
ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 476)
INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" - gri
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nosso (TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.369/2018),
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.424/2018).
No que concemne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 1 01/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16
e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsegúentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º À estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Ant. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do 819% o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no & 1º do art. 4º devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do & 2º considera-se aumento permanente de receita o proveniente(da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributd
contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lê
diretrizes orçamentárias.
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$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 2º as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(..)
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art.
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do impacto
orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, | c/c art. 1, 0S010):72) comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17,
capute $ 29%); e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa (art. 17 8 2º). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (8 59).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias e Órgãos Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no presente Projeto de Lei; e (ii) a
iniciativa de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são
de competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018). N
Ademais, o Projeto de Lei nº 86/2019, versa sobre tema que já é objeto da
Lei Estadual nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violê cia
obstétrica e sobre os direitos da gestante e da parturiente, bem como de leis federai
pertinentes a matéria.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
tessrazões à Câmara Municipal, em 48
EV 1º»da Lei Orgânica de Araucária.
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