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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ º
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
1]
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 281/2019
Solicito à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes, previsão
de pavimentação e calçamento de todas as ruas do Jardim Califórnia, Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que até o momento não foram tomadas
tais providências no Jardim Califórnia, visto que a previsão inicial informada pela
Secretaria de Obras era para início de Agosto de 2019.
Conforme a Lei Federal nº12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2019.
Inadu eds PM Efiaraã
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
Programa da 105º Sessão Ordinária da 17º Legislatura. Página 173 de 175
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