materia nº 276/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Signatários, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem:
REQUERIMENTO Nº 276/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente a senhora Presidente, para que
determine aos departamentos competentes um estudo refente a Aquisição de Veículo
Automotor Adaptado aos PCDs ou firmar Convênio entre a Câmara Municipal e
empresas com concessão para o serviço de táxi, que disponibilizem de veículo adaptado.
JUSTIFICATIVA
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos da cidadania e de participação
social” é o que disciplina o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 53. Porquanto,
consonante ao inciso I do artigo 3º, da mesma lei, que estabelece que a acessibilidade é a
possibilidade de alcance para utilização com segurança e autonomia, dos transportes.
Assim, deve-se pensar em ações que promovam a acessibilidade dos servidores,
funcionários, estagiários e vereadores portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida. É então, uma premente necessidade a disponibilização de veículo automotor
adaptado, para transporte de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física.
Frise-se, portanto, que tal petição refere-se ao uso exclusivo pelos servidores,
funcionários e estagiários, bem como vereadores, pertencentes ao quadro da Câmara
Municipal do Município de Araucária, tão somente para uso em atividades concernentes aos
serviços prestados ao órgão, não podendo utilizar-se para finalidades alheias à Câmara,
como destinação pessoal.
Por óbvio, o uso dos veículos adaptados não ocorrerá a todo o tempo, pois há um
número consideravelmente pequeno de funcionários nas condições em epígrafe. Logo,
quando não estiverem em trânsito das pessoas citadas, podem ser utilizados os mesmos para
outras atividades, como a de transporte de objetos, contudo, exclusivamente ligados aos
serviços prestados pela Câmara.
Para satisfazer o fato exposto, requer-se abertura de crédito suplementar, tendo
como base o superávit do exercício corrente — 2019 -, de modo a possibilitar ou a aquisição
de veículo automotor adaptado ou, a implantação de convênio entre a Câmara Municipal e
empresas com concessão para o serviço de taxi que disponibilizem de veículo adaptado. di
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Aradíária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
E o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Outubro de 2019
Elias De Almeida Amanda Nassar
Vereador Vereador Vereadora
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Tatiana Assuiti Alg&andre Jacinto
Vereadora Vereador
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