CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 002
) Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto -
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 398/2018
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizada
a proibição de fabricação, armazenamento, comercialização, transporte,
distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha chilena ou qualquer material
cortante utilizado para empinar papagaios, pipas, ou similares.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de fabricação,
armazenamento, comercialização, transporte,
distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha
chilena ou qualquer material cortante utilizado para
empinar papagaios, pipas, ou similares.
Art.1º. - Fica proibida no âmbito do município a fabricação, armazenamento, comercialização,
transporte, distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha chilena ou qualquer material
cortante utilizado para empinar papagaios, pipas, ou similares.
$ 1º — Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro, ou outro
produto abrasivo em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.
$ 2º — Entende-se por linha chilena a mistura de madeira com óxido de alumínio, silício e
quartzo moído passada na linha para torná-la altamente cortante.
$ 3º — Entende-se por qualquer material cortante, a linha, cordão ou barbante que tenha adição
de produto para aumentar seu potencial cortante
Art.2?.- O descumprimento do artigo anterior implicará a aplicação das seguintes penalidades:
A
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I — Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência e a apreensão do
material.
Il —- Em caso de reincidência, a multa será equivalente ao dobro daquela aplicada
anteriormente.
II — Os valores arrecadados com as multas pagas pelos infratores do disposto nesta Lei serão
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araucária.
IV — Além das penalidades previstas neste artigo, o estabelecimento comercial que descumprir
esta Lei terá a suspensão do alvará de localização e funcionamento por 90 dias e em caso de
nova reincidência a perda do respectivo alvará.
Art. 3º. Sendo o infrator menor de idade, seus pais ou responsáveis responderão pelas
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º. fica responsável o Executivo através da Guarda Municipal em fiscalizar o
cumprimento desta Lei, em parceria com A Policia Militar do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cerol é o nome atribuído a uma mistura de cola com vidro moído (ou limalha de
ferro) que é aplicado em linhas de papagaios, também conhecidos como pipas.
O cerol é aplicado diretamente na linha que será usada para empinar a pipa. A cola serve
como aglomerante, enquanto o pó de vidro ou ferro serve como abrasivo. O resultado é
uma linha extremamente cortante, que pode trazer riscos (inclusive de morte) para quem
aplica e para quem usa a linha com cerol. Além disso, as linhas com cerol trazem riscos
para a vida selvagem (em especial pássaros), para pedestres e motoqueiros.
O cerol tradicional é uma mistura de pó de vidro (normalmente de bulbos de
lâmpadas) com cola, porém existem também várias modificações do cerol. Uma delas é
substituir o vidro por pó de ferro, que é facilmente adquirido em serralherias. Afusão do
ferro pelo maçarico deixa cair no chão um minúsculo pó, que, com o tempo, vai se criando
no local uma vasta massa de pó. Esse material é retirado por vendedores de cerol e por
pipeiros regularmente fora dos olhos da polícia. Esse material é misturado a o 7
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sapateiro ou cola de madeira. Por causa da presença do ferro, as linhas impregnadas
com esta variante de cerol conduzem a eletricidade facilmente. Basta um único contato da
linha com os fios de alta-tensão para que a pessoa seja eletrocutada. Mesmo sendo mais
perigosa, a mistura com pó de ferro é menos utilizada do que a mistura feita com vidro.
Linha chilena, a técnica é composta por quartzo moído e óxido de alumínio, e está
preocupando as autoridades, por ser mais um objeto de grande perigo.
A linha chilena” vem sendo importado sem dificuldade alguma, adeptos à nova estratégia
usam a internet para comprar o produto que pode cortar até quatro vezes mais do que a
linha nacional.
O número de vítimas com cortes provocados por linha com cerol e linha chilena é
de grande preocupação em nosso Estado, em Araucária tivemos alguns casos atendidos
pela Guarda Municipal, Polícia Militar e Conselho Tutelar.
No Brasil, nos meses que correspondem aos períodos de férias escolares, é
comum a realização de disputas entre as crianças para ver quem consegue cortar a linha
do papagaio do outro.
Muitos acidentes fatais ocorrem com pedestres e motociclistas que passam por
áreas onde crianças e adolescentes empinam papagaios. Geralmente nos casos fatais, é
o pescoço do motociclista ou pedestre que entra em contato com a linha de pipa com
cerol.
Sobre esse tema, no Estado do Paraná, existe a Lei 16246-22 de Outubro de
2009 Publicado no Diário Oficial nº. 8082 de 22 de Outubro de 2009.
Certo da compreensão e colaboração dos nobres Vereadores apresento esta Proposição
pra a qual peço a aprovação de todos.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Abril de 2018.
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abio Alceu Férnandes
VEREADOR
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Assistente Administrativo
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LEI Nº 2422/2012
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DE CEROL NAS LINHAS
DE PIPAS E DE OUTROS ARTEFATOS
AERODINÂMICOS NO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Poder Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica proibida, na área do Município, a utilização de cerol nas linhas de pipas e de qualquer
outro artefato aerodinâmico cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua atividade.
A violação da proibição prevista no artigo 1º será punida com multa ao infrator equivalente ao
valor referente a 100 UFMA vigente no Município e, sendo este menor de idade, a penalidade recairá
sobre os pais.
8 1º No caso de reincidência da infração prevista nesta Lei, a multa será aplicada em dobro.
$ 2º Todo o material cujo uso caracterize em proibição desta Lei será relacionado e recolhido para
posterior inutilização ou destruição.
8 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o modelo do auto de recolhimento do material de
que trata esta Lei e do auto de infração e multa.
$ 4º Os eventuais recursos contra as penalidades previstas nesta Lei poderão ser apresentados dentro
do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do ato punitivo, os quais serão analisados e
decididos pela Procuradoria Geral.
Art. 3º) No caso em que o uso do material proibido por esta Lei ocasionar ferimento em pessoa ou
provocar acidente com veículo, além das medidas administrativas previstas, será apresentada a
ocorrência e o material recolhido à Delegacia de Polícia sediada no Município.
Art. 4º] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 30 (trinta)
dias da data de sua publicação.
An.5º | Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Município de Araucária, 29 de fevereiro de 2012.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município
Processo nº 10162/2011 - Projeto de Lei nº 042/2011 - CMA SMAD / DRD / CFS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2012