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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=] ESTADO DO PARANÁ 7
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 298/2019
Solicito à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes, previsão
de pavimentação e calçamento de todas as ruas dos Jardins São Francisco e
Jardim Solimões no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido tendo em vista que até o momento não foram tomadas
tais providências; e que nos demais jardins da região teoricamente mais novos, já
possuem pavimentação e calçamento.
Conforme a Lei Federal nº12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2019.
Z) : Va Le
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
Si
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