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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 726/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Indico ao Executivo, que envie à esta Casa,
Projeto de lei, visando à garantia de
acessibilidade universal: calçadas,
estacionamentos, circulação vertical,
plataformas, transporte vertical, escadas,
rampas, corrimão, guarda-corpo, sanitários,
vestiários, locais de reunião: cinemas, igrejas,
terminais rodoviários, aeroportos, hospitais,
shoping centers, restaurantes, hotéis, local de
prática esportiva, lazer, turismo, escolas,
comércios, implementar progressivamente
melhorias e estruturas que garantam o direito e ir
e vir às pessoas com deficiência, previstas no
ordenamento jurídico brasileiro, leis
constitucionais e infraconstitucionais.
Requer à Mesa, na forma regimental, Art. 1º Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas em promover e proteger o
exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das
pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social, cidadania plena efetiva e participativa.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 19356 DE 20/12/2017)., que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicita despachar à essa Casa, Projeto de Lei, visando
garantias constitucionais e infraconstitucionais executar e promover acessibilidade às Pessoas com
Deficiência, em toda região rural e urbana de Araucária.
Justificativa
Observa-se que as Pessoas com Deficiência, em sua totalidade apresentam desvantagens às
pessoas sem deficiência, em todos aspectos sociais e principalmente questões ligadas à
acessibilidade. Fica vinculado esse pedido, as devidas sanções atribuídas legalmente, elencadas na
Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e Lei Orgânica do Município de Araucária
ao Prefeito, Hissan Hussein Dehaini.
A Constituição Federal, contempla em seus artigos 1º e 5º, questões primordiais aos direitos
e garantias fundamentais:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idadeimplementar progressivamente o ensino de nove anos e garantir o
acesso universal, a permanência na escola e a qualidade no Ensino
Fundamental, conforme dispõe o Plano Nacional de Educação; quaisquer
outras formas de discriminação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
8 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
8 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
8 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004). Atos aprovados na forma desse parágrafo: DLG nº186, de 2008,
DEC 6949, de 2009 (lei Brasileira de Inclusão- Estatuto da Pessoa com
Deficiência, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018).
LEIS INFRACONSTITUCIONAIS
Lei Estadual:
Constituição do Estado do Paraná
Da Competência do Estado
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Lei do Estado do Paraná — Nº 18.419/2015
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ)
Art. 1º Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná,
destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar,
promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos
os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo
as neurofibromatoses, visando à sua inclusão social e cidadania plena,
efetiva e participativa. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 19356 DE
20/12/2017).
Lei orgânica do Município de Araucária
Art. 5º Compete ao Município:
XII - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
Título de Desenvolvimento Econômico e Social.
Capítulo I Da Política Urbana
art.84. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o desenvolvimento das
funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes.
art. 85. O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo, fará
obedecer os seguintes princípios básicos:
I segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às
pessoas portadoras de deficiências.
Plano Diretor do Município de Araucária
Seção IV -Dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 43 A política de atendimento aos portadores de necessidades especiais
deve observar as seguintes ações estratégicas:
I- garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os
serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
II - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades
especiais no âmbito da Assistência
Art. 49 A política de educação especial deve observar as seguintes ações
estratégicas:
I - capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os
portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares;
II - eliminar progressivamente as barreiras arquitetônicas nas unidades
educacionais, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e
humanos. Social;
III - garantir o cumprimento das normas de acessibilidade
Termo Acessibilidade Universal:
A questão da acessibilidade e do desenho universal torna-se
imprescindível quando se busca a organização de espaços que atendam às
necessidades dos usuários de forma universal. A internalização dos seus
conceitos e das possibilidades de projetar ou adaptar aos ambientes a esses
conceitos tem-se se verificado difícil em pessoas que não apresentam
deficiências ou não vislumbram outras pessoas em situações de insegurança,
desrespeito ou impossibilidade de desempenhar as atividades cotidianas.
Entende-se acessibilidade universal ou integral como o direito de ir e
vir de todos os cidadãos, inclusive daquelas pessoas com deficiências
permanentes ou ocasionais, quer seja cadeirantes, deficientes visuais ou
auditivos, gestantes ou idosos, e de transitar e acessar todos os espaços da
cidade, prédios públicos e institucionais, de usar transporte e equipamentos
públicos, como telefones, sanitários, rede bancária, etc. Acessibilidade é
“possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário,
equipamento urbano e elementos” (ABNT, 2004). Faz-se necessário
transportar estas atividades para o cenário de nossas cidades, as dificuldades
encontradas pelo cidadão portador de deficiências, para vivenciar um
ambiente urbano que exige interações produtivas entre os indivíduos,
mesmo na mais restrita vizinhança.
Fonte: https://nww.usp.br/nutau/sem nutau 2010/metodologias/gelpi adriana.pdf:
Cabe salientar, que o Projeto de Lei deve obedecer; normas técnicas da ABNT, Lei nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Código Civil, 99,1 e 103, Código de Trânsito Brasileiro,
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº
12.587/2012).
No Brasil estima-se 23,9% da população brasileira como Pessoa com Deficiência, estima-se
que 8,3% destes tenham alguma deficiência severa. O maior percentual de deficiência severa
pertence à categoria de deficiência visual (3,46% da população) enquanto o menor índice pertence à
classe da deficiência mental ou intelectual (1,4% da população), segundo dados divulgados pelo
IBGE.
Sendo assim, o ente público municipal é responsável em aplicar procedimentos de interesse
local, em benefício às pessoas com deficiência, baixa mobilidade, baixa mobilidade temporária e
pessoas com mais de 60 anos de idade que apresentam dificuldades motoras.
Nesse sentido, a mesma estimativa em números aproximados, serão apontados a baixo de
acordo com o número de habitantes no município de Araucária em 2019. Grifo estimativa
aproximada:
I - implementar progressivamente o ensino de nove anos e garantir o acesso universal, a
permanência na escola e a qualidade no Ensino Fundamental, conforme dispõe o Plano Nacional de
Educação;
População do Município de Araucária - 143.843 hab.
Algum tipo de deficiência: 29.574 hab.
Visual: 23.273 hab.
Auditiva: 5.969 hab.
Física ou motora: 7.925 hab.
Fonte: https://cidades. ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria/panorama
Câmara Municipal de Araucária, 12 de novembro de 2019.
Em Mucl Goal | Protocolo: |-00006029/2019-31 de
EIDADOS SANTOS 2019-11-13 11:17:02 27932
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