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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 2029 de 2009, conforme especifica.
native_id5725

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-24 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2020-04-24 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.605/2020 sancionada em 17 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/04/2020. Edição 570/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-04-24 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício Externo nº 1234/2020 - PMA, encaminhando comprovante de publicação da referida norma.
2020-03-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado D Ofício nº 47/2020-PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-03-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado F Projeto de Lei nº 120/2019, de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 26 de março de 2020. Ofício nº 47/2020 - PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-03-26 Encaminhado à Presidência F Encaminhado à Presidência para providências. Projeto de Lei nº 120/2019, de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 26 de março de 2020. Ofício nº 47/2020 - PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-03-26 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2020-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do dia. Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-03-24 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (5 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-03-23 Proposição incluída na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do dia. Aguardando 1ª discussão e votação.
2020-03-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Retirado da Ordem do dia por decisão unanime do Plenário.
2020-03-16 Proposição incluída na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do dia. Aguardando 1ª discussão e votação.
2020-03-12 Parecer favorável da comissão B Parecer favorável.
2020-03-05 Parecer favorável da comissão B Parecer n º 25/2020 favorável com proposta de emenda. Proposição encaminhada para Comissão de Saúde e Meio Ambiente para Parecer.
2020-02-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão B Proposição encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para Parecer.
2020-01-28 Proposição inclusa novamente em tramitação B Proposição devolvida na data de 28/01/2020 e inclusa novamente em tramitação.
2020-01-27 Proposição retirada a pedido do autor B Proposição retirada para vistas pela Vereadora Tatiana.
2019-12-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas B —
2019-12-03 Encaminhado à Presidência B Emitido Parecer nº 200/2019 em 03/11/2019. Proposição encaminhada à Presidência para dar prosseguimento regimental.
2019-11-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica B —
2019-11-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental B —
2019-11-19 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura B —
2019-11-18 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-28T16:04:28.925928-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 5 0 0
2020-03-28T15:52:50.104023-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
As Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
Projeto de Lei nº 120/2019
EMENTA
Altera a Redação da Lei Municipal nº
2029 de 2009, conforme especifica.
Art. 1º -Acrescenta o parágrafo primeiro no Artigo 1º da lei municipal nº 2029 de 2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação incluída.
Parágrafo primeiro. Fica autorizado o uso do * Narguile” em tabacarias, bares,
danceterias e similares com ambientes específicos para a prática, ficando vedado a
permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo segundo no artigo 1º da lei municipal nº 2029 de 2009,
que passará a vigora com a seguinte redação incluída.
Parágrafo segundo. Aos estabelecimentos com locais específicos para a prática
deverão ser adotados condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que
impeçam a contaminação com os demais ambientes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 18 de novembro de 2019
ota
oo
gone Pd
neto cf
rama asd idiina
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Justificativa
O objetivo do projeto de lei busca atender os praticantes do
* Narguile” não é o objetivo do projeto incentivar o uso, porém não podemos privar
os adeptos a prática em estabelecimentos regulamentados e com todas as instalações
corretas e necessárias. O Projeto visa legislar sobre a regulamentação dos locais, que
terão que seguir as normas, regras e legislações pertinentes para que seja autorizado
a prática nos ambientes, os quais serão exclusivos para o uso das pessoas adeptas ao
narguile, isolados e com ventilação adequada.
Câmara Municipal de Araucária 18 de novembro de 2019
ano?
CM NA gi
Tatiana AS à Neiva
VEREADORA
(PSDB)
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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