CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 114/2019
Os Vereadores Elias Almeida dos Santos e Amanda Nassar infra-assinados, no
uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de
Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, criação do Conselho
Municipal de Inovação e dá outras
providências no âmbito do Município de
Araucária, conforme o disposto na Lei
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004 e suas alterações.
Capítulo |
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação do Município de Araucária.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles
definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
| - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o
desenvolvimento econômico e social, em harmonia com o desenvolvimento urbano
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regional de Araucária;
Il - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público
e privado e entre empresas;
ll - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de
centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no
Município;
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular
da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou
decorrentes de processos de criação de algo a partir de outro já consolidado;
VI- incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transfe-
rência de tecnologia;
VII - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tec-
nológica;
VII - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa
das ICTs;
IX - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente
atualização e aperfeiçoamento;
X - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inova-
ção e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XI - utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;
XII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e
ao sistema produtivo.”
XIII - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento
da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
XIV - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços pú-
blicos;
XV - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de trans-
ferência de tecnologia;
XVI - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação
de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a gera-
ção e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em
atividades econômicas correlatas;
XvVII- promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tec-
nológica;
XVIII - atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atualização
e aperfeiçoamento;
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FS ZA
XIX - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e ino-
vação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XX - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
XXI - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e
ao sistema produtivo;
XXII - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de
alvarás.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação — FMDI criado
através da Lei Municipal Lei nº 3.494, de 26 de Junho de 2019, será o meio de fomento
ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Araucária,
para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes
especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, conforme
estabelecidos nos Nas Seções Il, Ill e IV deste Capítulo.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na
Leis Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004, LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO
DE 2016 as seguintes:
| - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
Il - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
Ill - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e
qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento
de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais
criadores;
IV - ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação
estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou
indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social
e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região
metropolitana;
V - arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos, políticos e
sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de
articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de
inovações;
VI - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
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Gus
VII - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social
que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente
que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VIII - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
IX - núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com
ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
X - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de
pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e
credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações
pertinentes nas esferas federal, estadual e municipal;
XI - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de
função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
XII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou
emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XIII - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica,
de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com
ou sem vínculo entre si;
XIV - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença
dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica
correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com
ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de
novas tecnologias;
XV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento
e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao
mercado;
XVI - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio
porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração
pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de
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pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos
especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar
àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XVII - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível
de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação."
XVIII - empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja estratégia
empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção
está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. As
principais características das empresas nascentes de base tecnológica são as seguintes:
em estruturação empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em
incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos,
processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;
XIX - empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de
empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de
maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado
nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E
COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 4º Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de
fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o
desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas, ICTs e entidades
privadas sem fins lucrativos, além dos componentes do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação de Araucária, voltados para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores
e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação,
redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive
incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos
qualificados.
Art. 5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a criação, a
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e
polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTs.
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Bus L
8 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso
nesses ambientes.
8 2º Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, direta e indireta,
as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
| - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da
inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com
ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos
tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira
ou não financeira, na forma de regulamento;
II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos
ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a
segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 6º A administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a atração de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras,
promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o
acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação.
Art. 7º A administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá programas
específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se
o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada, nos termos
regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que
estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
8 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma
da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
8 2º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à
previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
8 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa
realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do
controle societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas
participações societárias.
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8 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir
às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais,
inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar,
devendo, quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação
supletiva das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
8 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita
como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Município e de
suas entidades.
Art. 9º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a conceder
recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de
transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento
jurídico assemelhado.
$ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.
$ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput
serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta lei e em casos omissos usar a Lei
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
8 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
$ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação
para outra, de acordo com regulamento.
SEÇÃO III
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 10º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá e incentivará a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em
empresas brasileiras e em ICT's privadas, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às
prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
8 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica,
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VA
financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou
processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade
concedente.
8 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre
outros:
| - subvenção econômica;
Il — financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra governamental;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XIl - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
8 3º A concessão da subvenção econômica prevista no $ 1º deste artigo implica,
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
8 4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:
| - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
Il - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento,
que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa
e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
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VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações
públicas;
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas
ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
8 5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar simultaneamente
mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos
programas de inovação em empresas.
Art. 11º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, em matéria de interesse
público, poderá contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos
ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
$ 1º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
8 2º Para os fins do caput e do 8 1º, a administração pública poderá, mediante justificativa
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem
fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
| - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto ou processo inovador; ou
Il - executar partes de um mesmo objeto.
8 3º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as
entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação,
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância
sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas
e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
| - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas
na forma do caput;
Il - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização
das atividades descritas no inciso | deste parágrafo; e
Ill - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas no inciso | deste parágrafo.
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8 4º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade
da administração pública contratante.
8 5º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens
elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos
poderão ser previstas em regulamento específico.
8 6º Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso
IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004.
8 7º Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econômica de produtos,
serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste artigo,
conforme regulamento próprio.
Art. 12º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá promover, por meio
de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas
empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.
Art. 13º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá conceder bolsas de
estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de
recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que
contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia.
Art. 14º Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse
público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins
lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para
solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo
inovador.
8 1º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste
artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela
empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
$ 2º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado,
o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria
técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o
por encerrado.
8 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-
financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais
associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.
8 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput
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Mu”
poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
$ 5º Para os fins do caput e do $ 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem
fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
| - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto ou processo inovador; ou
Il - executar partes de um mesmo objeto.
ll - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
IV - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização
das atividades descritas no inciso | deste parágrafo; e
V - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas no inciso | deste parágrafo.
8 6º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as
entidades da administração pública federal competentes para regulação, revisão,
aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de
vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança,
estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que
facilitem:
| - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas
na forma do caput;
Il - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização
das atividades descritas no inciso | deste parágrafo; e
Ill - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas no inciso | deste parágrafo.
SEÇÃO IV
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 15º Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é
facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que
decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto
voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização,
industrialização e inserção no mercado.
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8 1º O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá
comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a
exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública.
Art. 16º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o inventor
independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas,
por meio de:
| - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção,
Il - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação,
III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
Capítulo Il
DO CONSELHO
SEÇÃO |
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 17º O conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária — Avança
Araucária, já tem a sua finalidade, composição e atribuição estabelecido na Lei Municipal
nº 3.484, de 13 de junho de 2019.
SEÇÃO III
DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art. 18º O Conselho poderá contar com o assessoramento de Comitês Técnicos
instituídos por meio de deliberação própria, como instância acessória, conforme as
necessidades identificadas.
8 1º As indicações, implementação e funcionamento dos Comitês Técnicos serão regidos
nos termos definidos em Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Araucária - AvançAraucária, sendo obrigatória a
implementação de pelo menos um Comitê Técnico permanente com a participação de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Araucária (OAB), um
representante da Classe dos Contabilistas de Araucária e um membro Indicado pela
Câmara Municipal de Araucária, com conhecimento acadêmico e notória experiência em
área correlata a inovação.
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8 2º Poderão ser convidados a participar dos Comitês pessoas da sociedade com base na
notória experiência em determinada área de interesse, tendo direito à voz, mas não a
voto, e sem ônus ou obrigação financeira entre quaisquer partes.
8 3º A participação nos Comitês Técnicos é de caráter voluntário, pela qual, ao Conselho
não caberá remuneração ao seu exercício.
8 4º São objetivos dos Comitês Técnicos, entre outros:
a) aprofundar os temas abordados para melhor fundamentar decisões e
encaminhamentos do Colegiado estabelecido no artigo 20 desta Lei;
b) ampliar a participação da base institucional estabelecida em Araucária, observado o
contexto metropolitano;
c) estudar problemas e propor soluções em suas respectivas áreas de especialidade.
8 5º A gestão de cada um dos Comitês Técnicos ficará sob a responsabilidade de um
membro do Conselho, designado em reunião ordinária.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
| - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às
empresas de pequeno porte;
Il - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência,
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;
Art. 20º Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a
governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente,
preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ms À
JUSTIFICATIVA
Pretendemos estimular, incentivar o empreendedorismo no sentido de buscar a
estabilidade das relações empresariais, dependentes, cotidianamente, de novas
tecnologias, num grande movimento compartilhado de ações inteligentes voltadas não
apenas para o desenvolvimento econômico, mas, igualmente, ao aumento da qualidade
de vida de todos os cidadãos Araucariense. Com esta lei podemos dar início a um novo
ecossistema ininterrupto, que vai atrair a inovação para nossa cidade.
O momento para apresentar esta Lei é propício, diante das conquistas que a
cidade vem apresentando, após a implementação do AvançAraucária que já tem
apresentado resultados, com estímulo do novo Governo Federal que se sustenta da livre
iniciativa e da livre concorrência, nos termos do artigo 170 da constituição, renascem, a
expectativa para empreender inovar e fazer negócios. No Estado do Paraná, com a
implementação do novo Governo, que prometeu agir, para repatriar empresas que
migraram para outros Estados da Federação, a cidade de Araucária precisa estar apta
para este novo cenário da Economia do Paraná e do Brasil.
De fato o Município precisa estar preparado para inovar e criar, para que todos que
aqui desejam investir, tenham acesso concretamente a tudo o que hoje já está colocado a
sua disposição, e que a partir de agora, tudo isso que foi construído e conquistado não
seja interrompido.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2019.
Lua IDA DOS SANTOS AMA NASSAR
VEREADOR VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária - PR
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