Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1393/2019 - NAF
Araucária, 20 de novembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizababeth Werka, nº 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento do Veto ao PL 150/2018 - Processo 49147
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 150/2018, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a titularidade e
responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de água e esgoto".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
dus (do Cunate
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49147/2019
Assunto: Projeto de Lei que “dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário
pelo pagamento das faturas de água e esgoto.”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 150/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
197/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 150/2018, de autoria parlamentar,
que dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas
mensais do serviço público de abastecimento de água sediado no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 150/2018 visa obrigar que as concessionárias do
serviço público realizem as cobranças das faturas de água e esgoto através do Cadastro
de Pessoa Física (CPF) e não mais pelo número de matrícula do imóvel no âmbito do
Município de Araucária.
Com relação ao serviço público a que fez menção a proposição, a Lei
Orgânica Municipal estabelece:
Art. 5º Compete ao Município:
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial
o transporte coletivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
15/2008)
[..)
XII - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços p
Quanto às concessionárias do serviço público, destaca-se à
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Quanto às concessionárias do serviço público, destaca-se que são
entidades privadas, prestadoras dos serviços públicos. Assim, a Administração indireta ou
descentralizada, é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Desta feita, é possível concluir que a concessionário responsável pelo
serviço de abastecimento de água integra a administração indireta.
Considerando isso, atrelado ao conteúdo do Projeto de Lei em apreço,
imprescindível se faz verificar a quem pertence a iniciativa legislativa, para que se
confirme a legitimidade do autor da proposição para o desencadear do processo
legislativo.
No que tange à competência para legislar sobre o assunto em tela, a Lei
Orgânica do Município de Araucária determina o seguinte:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Desta feita, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que
versem sobre a direção e organização da Administração, porquanto pretende o
Parlamentar estabelecer atribuições à administração indireta.
Assim, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga Magna, quando
determina atribuições à concessionária do serviço público de abastecimento de água.
Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal! é no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública.
1EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALI
FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. [...] (STF - ARE: 826671 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER,
Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241
DIVULG 09-12-2014 PUBLICAÇÃO 10-12-2014).
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Ademais, a Lei Federal nº. 11.445/2007 que Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, dispõe que:
“Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão,
pelo menos, os seguintes aspectos:
!- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
!l - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Hll - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
(.:.)
Nesse diapasão, a Lei Complementar nº. 94 de 23 de Julho de 2002 do
Estado do Paraná, a qual criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infra-Estrutura do Paraná (AGEPAR), dispõe sobre a regulação das tarifas de
saneamento básico, que assim prevê:
“Art. 36C A AGÊNCIA, por meio de resolução, decidirá, homologará e
fixará, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de
modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento
básico prestados em todos os municípios atendidos pela Sanepar,
utilizando-se para tanto dos custos de serviços, investimento e demais
dados que deverão ser informados e fornecidos pela Sanepar para sua
apreciação.
S 1º. Até que a AGÊNCIA estabeleça atos normativos específicos para a
regulação dos serviços de água e esgoto e cobrança das correspondentes
tarifas, adotam-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços
vigentes previstas em atos regulatórios próprios.
$ 2º. Os serviços adicionais prestados pela Sanepar serão remuherados
de acordo com a sua Tabela de Preços de Serviços, aprovada! e
homologada em atos regulatórios próprios.
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(:::)
Assim, a Lei Estadual estabelece à AGEPAR - Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, atue na regulação,
normatização, medição e fiscalização de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário no Estado do Paraná.
Ainda, importante destacar que a Lei Municipal nº. 434/1972, a qual
“autoriza o poder executivo a conceder à companhia de saneamento do Paraná -
SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de
abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais, estabelece
que:
“Art. 8º Fica assegurado à concessionária o direito de sustar o
fornecimento de água aos usuários, sempre que o débito do imóvel
ultrapassar 30 (trinta) dias do vencimento.”
Observe que o dispositivo assegura a concessionária sustar o
fornecimento dos usuários em caso de débitos do imóvel, ou seja, a interrupção do
fornecimento se dará por débitos vinculados ao imóvel e não ao usuário pessoa
física como quer estabelecer o Projeto de Lei nº. 150/2018.
Dessa forma, verifica-se o conflito entre o texto do Projeto de Lei em
apreço com o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº. 434 de 06 de julho de 1972, em
flagrante inconstitucionalidade.
Diante de todo o exposto e tendo em vista que a medida proposta afeta a
funcionalidade do serviço, criando atribuição à concessionária do serviço de
responsabilidade do Executivo local, e que compete ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos da Lei Orgânica de Araucária, a organização e funcionamento da administração,
inclusive quanto à fixação das atribuições dos órgãos e, por conseguência, dos
delegatários dos serviços, nos termos da respectiva delegação, considerando a
competência da AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-
Estrutura do Paraná para regulação dos referidos serviços, bem como a flagrante
ao art. 8º da Lei Municipal nº. 434/1972, conclui-se pela inviabilidade jurídica do
de Lei.
DECISÃO
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HISSAM
Prefeito
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