Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1419/2019 - NAF
Araucária, 22 de novembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 51036
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 98/2019, de autoria parlamentar, que "Altera a Lei Municipal nº. 2.360/2011,
que estabelece normas gerais para o transporte individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro - táxis no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Dexuildo (bstucito
ENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51036/2019
Assunto: Projeto de Lei nº. 98/2019 que “Altera a redação da Lei Municipal nº. 2.360, de
14 de julho de 2011”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 98/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
228/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 98/2019, de autoria parlamentar, que
altera a redação da Lei Municipal nº. 2.360/2011 que estabelece normas gerais para o
transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro -
táxis - no município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 98/2019 visa alterar a redação da Lei Municipal nº.
2.360/2011, inclusive, cria nova modalidade de serviços, bem como tarifa diferenciada
pela prestação do serviço de táxi executivo no Município de Araucária.
Inicialmente, no que tange à competência normativa, as matérias que
podem ser reguladas pelo Município estão prevista no artigo 30 da Constituição Federal,
que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e
suplementar as legislações federal e estadual, para melhor atender às suas
peculiaridades, senão vejamos:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
(..)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de cont ão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial. (...)”
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Assim, verifica-se ser de competência legislativa privativa do Município
para regulamentar a prestação de serviço de interesse local, no caso em relação a
serviços de táxis, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se,
pois, de serviço público de interesse local, neste incluído o transporte individual de
passageiro, sobre o qual pode o Município legislar sobre a matéria.
Em relação ao tema, a Lei Federal nº 12.587/2012, que Institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assim dispõe sobre o serviço de
táxi: in verbis:
“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados
pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação
prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.”
Ainda, de acordo com o descrito na Lei Municipal nº 2.360/2011, o serviço
de táxi é caracterizado por ser transporte individual de passageiro em veículo de aluguel
providos de taximetro, serviço público de transporte prestado pelo particular através de
permissão da autoridade local competente, qual seja, a Secretaria de Urbanismo.
Assim, em que pese tratar-se a proposição sobre assunto de interesse
local. No que tange à competência para legislar sobre o assunto em tela, a Lei Orgânica
do Município de Araucária determina o seguinte:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
(...)
XVI - instituir serviços administrativos,
(65)
XVIII - permitir a execução de serviços públicos por terceiros, mediante
licitação;”
Do texto da Lei maior do Município, extrai-se ser de competência do
Prefeito a iniciativa de proposições que visem a execução de serviços públicos por
terceiros, da qual depreende-se os serviços de transporte individual — táxi, através de
permissão.
Importante trazer a lição de Hely Lopes Meirelles: "A atribuição típica €
predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município
e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra
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Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos, dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção.
Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município, mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito!
Veja-se que o parlamento municipal por meio da proposição em análise,
altera a Lei Municipal nº. 2.360/2011 que dispõe sobre o serviço de táxi no Município,
inclusive, cria nova modalidade de serviços, bem como tarifa diferenciada pela prestação
do serviço de táxi executivo, em flagrante vício de iniciativa, vez ser de competência
privativa do Chefe do Executivo Municipal a gestão administrativa, conforme extrai-se do
texto da Lei Orgânica do Município (LOMA), vejamos:
“Art. 75. Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através
de licitação, a implantação de serviços públicos de interesse local,
incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único: A Lei disporá sobre:
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e
prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) a política tarifária;
d) a obrigação de manter o serviço adequado;
e) a vedação da cláusula de exclusividade nos contratos de execução do
serviço público de transporte coletivo por terceiros,"
J) as normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os
serviços de transporte coletivo.
Art. 77. Os serviços públicos municipais serão executados mediante
concessão, permissão e autorização, dispensada a prévia licitação
exclusivamente em relação à última modalidade. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica no 2/1991)
$ 1º0Os serviços públicos municipais, concedidos ou permitidos, estarão
sujeitos à regulamentação e fiscalização pelo Município.
8 2ºA permissão de serviço público municipal, sempre a título precári
será outorgada por Decreto Municipal.”
1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 17a Ed: São Paulo, Malheiros editores 201
Pág. 631
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Com isso, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que
versem sobre serviços administrativos, permissão e execução de serviços públicos por
terceiros.
Ainda, sobre o tema, corroborando com a iniciativa privativa do Chefe do
Executivo local, sobre matérias que versem sobre serviço de táxi em âmbito Municipal, a
jurisprudência atual pátria, assim defende:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TAXI. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO LOCAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE DIREITO DE
COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. BURLA A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE.
VÍCIO MATERIAL. É de iniciativa privativa do executivo municipal a
proposta de lei que dispõe sobre a forma de exploração de serviço
público. A autorização de transferência de permissão de serviço público,
com a dispensa de licitação, ofende os princípios constitucionais da
isonomia e impessoalidade. (TJMG-Ação Direta | Inconst
1.0000.16.077433-7/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata,
OE, julgamento em 13/04/2018, publicação da súmula em 25/04/2018).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, 87º, DA LEI Nº
2004/2011 DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PELA CÂMARA
MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS. AFRONTA AO ART. 2
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DO
DISPOSITIVO LEGAL FRENTE AO ART. 2º DA CF/88. RECONHECIDA.
INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, 87º DA LEI MUNICIPAL 2004/2011
DE CURUÇÁ DECLARADA, À UNANIMIDADE.(2014.04656569-03,
141.329, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL
PLENO, Julgado em 2014-11-26, Publicado em 2014-12-03).”
Diante de todo o exposto, resta evidente que o serviço de táxi, é
considerado serviço público prestado por particular, através de permissão, clja
regulamentação, organização e fiscalização compete ao Poder Público Municipal,
especial ao Executivo Municipal, a quem compete instituir serviços públicos e pe
execução dos serviços por terceiros (incisos XVI e XVIII do art. 56 da LOMA).
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Sendo assim, cristalino o vício de iniciativa e evidente ofensa à Lei
Orgânica, bem como aos princípios da harmonia e independência dos poderes
insculpidos no art. 2º da Carta Magna, quando usurpa da competência administrativa do
Chefe do Poder Executivo municipal para regular o serviço público de transporte individual
de passageiro (táxi) no Município de Araucária, pelo que conclui-se pela inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 98/2019.
Encaminhem-se as razões à Câmara Municipal em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos d i
Prefeito de Araucária
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