materia nº 733/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
É
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 733/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Identificação dos pontos de ônibus
existentes no Município de Araucária.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a identificação dos pontos
de ônibus existentes no Município de Araucária.
Art.1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a identificar com placa os pontos de
ônibus existentes no município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo.
$ 1º — Os pontos de ônibus identificados seguirão o mesmo padrão de identificação dos
postes de iluminação pública, levando em consideração as respectivas peculiaridades, a
fim de facilitar a localização destes para possíveis reparos.
8 2º — Nos pontos em que não há estrutura coberta que facilite a implantação de
identificação, deverão ser afixados nos postes de iluminação pública em espaço visível e/
ou no ponto sem cobertura.
Art. 2º. - Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os pontos de ônibus são espaços públicos que precisam frequentemente de reparos
e não possuem identificação própria, gerando transtornos à população que quer solicitar a
manutenção do local, ou que quer identificar com maior precisão o mesmo no caso de
furtos ou possíveis perdas de pertences.
Sendo assim, a fim de evitar a necessidade de muitas informações para localizar o
ponto, informações essas que nem sempre são devidamente fornecidas pela população
que não conhece a cidade ou reside no município a pouco tempo, postergando os reparos
necessários aos locais. A identificação faz-se necessária para melhor organizar a logística
de manutenção, assim como acelera o processo de localização e torna as informações
padronizadas, sendo necessária apenas o “código” do ponto para que o serviço possa ser
realizado, inclusive, é necessário salientar que na área urbana, apesar da dificuldade,
pode-se informar pontos de referência ou até mesmo características do local em que o
ponto se encontra, já na área rural não há essa possibilidade, visto que não possui na
maioria das vezes um ponto de referência próximo ao local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2019
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VEREADOR
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