CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 756/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENTA
Requer implementação em parques, praças e
outros locais públicos do município de
Araucária, espaços destinados a academias
populares ao ar livre com equipamentos
adaptados às pessoas com deficiência e o
mesmo procedimento para futuros projetos.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando que parques, praças e outros locais públicos existentes e para
novos à serem realizados no Município de Araucária, devam possuir espaços destinados à
implantação de academia popular ao ar livre com aparelhos adaptados as pessoas com deficiência.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo principal estimular a prática de exercício físico
regular às pessoas com deficiência, desenvolver e estimular espaços de inclusão social, executar
ações, eventos e campanhas voltadas à educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela
da população.
Além disso, também é objetivo da presente indicação, incluir a atividade física regular como
fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde, pois, de acordo com dados da OMS
(Organização Mundial de Saúde), cada R$ 1 investido no esporte gera uma economia de R$ 3 em
saúde para os cofres públicos.
Precisamos investir em uma cidade mais ativa é o caminho para a transformação da nossa
sociedade e é impossível pensar em desenvolvimento sem atender as normas de acessibilidade e as
políticas de inclusão. Vindo de encontro a isso a lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Sha
A referida lei, determina:
Capítulo IX: Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer;
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I-a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato
acessível; e
II - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos
culturais e esportivos.
Su É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência,
sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade
intelectual.
$ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de
barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de
acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo,
devendo:
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade
envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e
II - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Com base no Plano Diretor do Município de Araucária:
SEÇÃO IV:
Art. 43 -3.A política de atendimento aos portadores de necessidades especiais deve observar as
seguintes ações estratégicas;
I- garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo
Poder Público Municipal;
II - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da
Assistência Social; jo
II - garantir o cumprimento das normas de acessibilidade. Mbtr ]
Lei Orgânica do Município de Araucária
Seção III Do Desporto:
Art. 113: É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações,
como direito de cada um, assegurando:
I - autonomia das entidades desportivas e associações quanto à organização e funcionamento;
II - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;
IN - incentivo à capacitação dos recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico
aplicado à atividade desportiva;
IV - criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;
V - estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos
desportivos e destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública,
habitacionais e nas construções de deficiência;
VI - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos
portadores de deficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
Quando as barreiras são removidas, a acessibilidade aparece como um meio de garantia de
acesso à saúde, à educação, ao transporte, trabalho e lazer. As academias têm o objetivo de
estimular a prática de exercício físico regular por pessoas com deficiência, desenvolvendo e
estimulando a inclusão social e bons hábitos.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2019
Fr rea
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária - PR