CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 757/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Requer a implantação de um
jardim sensorial no Parque
Municipal Cachoeira, tendo por
objetivo possibilitar às pessoas
portadoras de deficiência visual,
auditiva ou física, assim como
idosos com sua natural perda de
mobilidade e diminuição dos
sentidos, encontros promovendo o
contato com a natureza
experimentando sensações
diferentes na apreciação pela
forma, textura, tamanho e cheiro,
de diferentes espécies de plantas.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Jardim Sensorial com espécies
diferentes de plantas, incluindo flores, objeto de seleção especial, que serão identificadas
através de placas escritas em braile. O jardim sensorial deverá deve contar com placas em
braile, piso tátil e jardins suspensos, considerando passagem tanto para cadeirantes quanto
deficientes visuais e idosos. Este recurso garante o livre acesso a todos que queiram tocar
ou cuidar das espécies com facilidade.
Justificativa
O jardim sensorial possui grande influência oriental, manifestando-se através de quatro
sentidos do corpo humano:
* O tato, através das texturas das plantas,
* A audição, com os repuxos d'água,
* A visão, através das cores exuberantes e,
* O olfato com os aromas das espécies.
Os jardins sensoriais olfativos conhecidos como jardins aromáticos ou de ervas,
possuem efeitos terapêuticos. Desta forma tais ervas afetam as emoções, atuando no sistema
límbico que também controla as principais funções do corpo. O papel de uma praça ou
parque com jardim sensorial transcende o espaço terapêutico e se ancora na inclusão social
da pessoa com deficiência, inserindo-o no contexto espacial e social, elevando o padrão de
vida destas pessoas.
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
8 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir
ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de
tecnologias assistivas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o
desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas,
sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a
conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I- a bens culturais em formato acessível;
H - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em
formato acessível; e
HI - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou
eventos culturais e esportivos.
$ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com
deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de
propriedade intelectual.
A
$ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à
superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as
normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico
nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu
protagonismo, devendo:
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
H - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou
entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e
HI - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2019
a Caldo SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária - PR