materia nº 300/2019

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
: = CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO Nº 300/2019
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refente a AÇÃO GLOBAL.
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informação
sobre a Ação Global, com relação aos seguintes itens:
* Quais as especialidades que está sendo ofertada na Ação Global?
* Quantos profissionais para cada especialidade?
* Qual ainda não está sendo ofertado? E o Porque?
* Como está sendo esse atendimento?
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à
Vereança, além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público. Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Arauc 19 de Novembro de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
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