CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 121/2019
Considera de Utilidade Pública a
Organização Social Civil “Artesão da
Luz”.
Art. 1º — Considera de utilidade pública a Organização Social Civil “Artesão da
Luz” Araucária, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
26.162.804/0001-80, com sede e foro na Rua Benjamin Constant, 731, Centro, no
município de Araucária, Estado do Paraná, fundada em 23 de novembro de 2015
e registrada em 01 de junho de 2016.
Art. 2º— A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º — Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
| - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
Il — substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
Il — alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
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VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da Organização Social Civil “Artesão
da Luz”, estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder
o título de utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o
mínimo que o Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaração de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade às
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
A Organização “Artesão da Luz” já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
e agora foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois assim
permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com mais
respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras
entidades e instituições.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de
dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído
com os documentos exigidos.
Câmara |Municipal dé Araucária, 19 de novembro de 2019.
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FABIO ALCE Des
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200