| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal dos Protetores de Animais |
| native_id | 5744 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.580/2020 sancionada em 08 de janeiro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/01/2020. Edição 503/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2019-12-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | S | Ofício encaminhando projeto aprovado ao Executivo. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). |
| 2019-12-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação do Projeto de Lei |
| 2019-12-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CSMA n° 46/2019 para dar regular seguimento ao projeto. |
| 2019-11-26 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Claudio Sarnik - CSMA para emissão de parecer. |
| 2019-11-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 229/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-21 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-11-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-11-13 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 182/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, atendida a recomendação da supressão do Art. 2°. |
| 2019-11-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-11-05 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-10-23 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-20T15:41:48.679573-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 1 |
| 2019-12-16T09:29:43.673113-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 1 |
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002 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 80/2019 SÚMULA: Institui o Dia Municipal das Protetoras de Animais. Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal dos Protetores de Animais, a ser celebrado anualmente, no dia 31 de julho, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Parágrafo único. O Dia Municipal dos Protetores dos Animais fica incluído no Calendário Oficial do Município. Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA As protetoras e protetores de animais são pessoas cujo trabalho social é imprescindível, não só pela coragem de assumir tal responsabilidade, mas pelo bem estar social que causam. A data escolhida é o dia em que se comemora o dia do Vira-lata, visto que estes são os principais acolhidos pelas protetoras e os que mais sofrem com o abandono. As protetoras são pessoas que dispõem de suas vidas, seu tempo, dinheiro, e na maioria das vezes até do cuidado próprio, para Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 003 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES viver em função da saúde e cuidado de um animal que precisa de sua atenção e carinho. Para tanto, precisamos reconhecer sua importância, dar-lhe o devido valor e apoio, para que continue fazendo o trabalho que faz, ajudando não só os bichos mas também a cidade toda. A gratidão é de suma importância quando o que fazemos é em favor do próximo. Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019. Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200