materia nº 97/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Fábio Pedroso e Lucia de Lima, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 097/2019
Altera a redação da Lei Municipal
3.398 de 12 de novembro de 2018,
conforme especifica.
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 3.398 de 12 de novembro de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ficam amparadas com
atendimento prioritário em todas as repartições públicas e nos estabelecimentos privados no
Município de Araucária e, também, gozam do direito ao uso de vagas especiais nestes
estabelecimentos além dos assentos preferenciais do transporte público coletivo.
[...]
8 3º O uso de vagas de estacionamento, por pessoas com Transtorno Espectro Autista, far-
se-á mediante credencial, emitida junto ao órgão competente no Município de Araucária”.
8 4º Estende-se a preferência, nos assentos preferenciais dos veículos do transporte público
coletivo que atuem na circunscrição do Município, às pessoas portadoras do TEA —
Transtorno do espectro autista , devendo inserir-se no indicativo dos mesmos, o simbolo
internacional do autismo.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3.398, de 12 de novembro de
2018, passando a dispor:
“Parágrafo Único: Os estabelecimentos públicos e privados, situados no Município de
Araucária, que dispõem de vagas de estacionamento, devem inserir nestes, junto à placa de
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vagas para pessoas com deficiência, o símbolo internacional do autismo”.
Art. 3º Acrescenta o inciso III ao artigo 3º da Lei 3.398, de 12 de novembro de 2018,
passando a dispor:
“II — Regulamentar, por meio de decreto do Executivo, as vagas de estacionamento
para as pessoas com TEA.
IV — Regulamentar o funcionamento da preferência do ”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.398/2018 tem como
objetivo proporcionar a acessibilidade às pessoas que têm o TEA (Transtorno do Espectro
Autista), dando a elas a possibilidade de gozar das vagas de estacionamento exclusivas para
Pessoa com Deficiência, e estendendo para a mesma o gozo do direito à preferência dos
assentos no transporte público coletivo.
Em consonância com o 82º do art. 1º, inciso II do art. 2º e inciso I do art. 3º
da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, cujo objetivo é direcionar políticas
públicas a estas pessoas, de modo a inseri-las no normal convívio em sociedade, têm-se a
necessidade de atender os anseios dos contribuintes portadores do TEA.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para
sua consecução.
[...]
8 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
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Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
[..]
Hl - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas vol-
tadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
! - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer; (Lei 12.764/2012)
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019
Fabio Pedroso Lucia de Lima
Vereador Vereadora
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