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materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre o fornecimento de filtro solar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias no Município de Araucária.
native_id5746

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-12-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-12-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CSMA n° 47/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-11-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido - CSMA para emissão de parecer.
2019-11-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 235/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu- CJR para emissão de parecer.
2019-11-14 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-11-13 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 181/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2019-11-05 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-11-05 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-10-31 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T15:44:39.660030-03:00 Retirado da Ordem do Dia 10 0 0
2019-12-20T15:44:30.344727-03:00 Retirado da Ordem do Dia 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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p=
[e
[38]
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de
filtro solar aos agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, fornecer filtro solar para os
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias que trabalham no
Município de Araucária.
8 1º A distribuição de filtro solar fica limitado a 01 (um) frasco por agente, e seu
fornecimento se dará a cada trimestre.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e constarão dos orçamentos
municipais dos anos subsequentes.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger os profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. Esses
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
003
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EDiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
profissionais, no desempenho de suas atribuições, ficam expostos à irradiação solar
por longos períodos do dia, situação essa que, com o passar dos anos, afetam sua
saúde, a ponto, inclusive, de causar câncer de pele.
Além do desconforto térmico extremo, imposto pelas condições
climáticas típicas do País, do desgaste físico, por causa do deslocamento, o trabalho
a céu aberto implica a exposição prolongada à radiação solar, que atinge seus picos
no período vespertino. Os especialistas afirmam que o período entre dez horas da
manhã e quatro horas da tarde é o mais perigoso, tornando-se crítico a partir do
meio-dia. Deste modo, o fornecimento de filtro solar, contribui para que as
condições de trabalho da categoria sejam mais saudáveis e justas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2019.
É Set ds
Claudio Sarnik = Dal
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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