Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 265/2019
Araucária, 11 de novembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
prorocoLo no.L9.8// dO! 1.
FUNCIONÁRIO Nº,
Assunto: Projeto de Lei nº 2.306/2019 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária,
no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e sessenta centavos), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.306/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar Parcial visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED de modo a prover os recursos
para pagamento aos funcionários (Folha) até dezembro 2019 devido ao déficit na arrecadação do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Quando da previsão do valor do FUNDEB para o corrente ano, o cenário
esperado era de crescimento na arrecadação, no entanto, o cenário atual para o exercício é de
um decréscimo no valor repassado em comparação com o orçado no montante de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Muito embora o cenário projetado para 2019 fosse de crescimento econômico, o
que se observou no primeiro semestre foi uma redução de 1,6% na produção industrial.
Cabe destacar ainda a aceleração no cronograma de contratações para a
educação infantil resultante do processo de reestruturação do setor iniciado em dezembro de
2018. Como resultado foram criadas 118 novas turmas de educação infantil.
Os recursos orçamentários são provenientes da rubrica referente ao pagamento
do Aporte Atuarial do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, apurado para o e: ercício, de
2019, o qual é objeto de parcelamento conforme processo administrativo 46874/2019 em
tramitação simultânea com o presente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereado
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
EE 1 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
003
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 265/2019 — pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de novembro de 2019.
HIS SEIN DEHAINI
Araucária
Processo nº 45646/2019
Ló
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
PROJETO DE
UU
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação total de dotação orçamentária, no
valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e sessenta centavos), na forma em
que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), para reforço
no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ss
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações
patronais
01000 - Recursos Ordinários R$ 1.120.682,37
(Livres)- Exercício Corrente
s
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 - Recursos Ordinários R$ 18.432,28
(Livres)- Exercício Corrente
Ss
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários R$ 472.787,88
(Livres)- Exercício Corrente
n
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários R$ 6.130.267,X7
(Livres)- Exercício Corrente
u
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
A
Rua Pedro Druszcz,
413614-1693
11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Projeto de Lei nº 2.306/2019 - pág. 2/3
Funcional Programática: Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
11.001.0012.0361.0003.2014
Valor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3191130000 - Obrigações 01000 - Recursos Ordinários R$ 1.196.603,71
patronais (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
11.001.0012.0361.0003.2014
Elemento de Despesa
3190110000 - Vencimentos e | 01000 - Recursos Ordinários
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.484.340,60
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 21.001 Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: Atividade: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
21.001.0004.0122.0002.3001
Elemento de Despesa
3391970000 - Aporte para
cobertura do déficit atuarial do
RPPS
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.484.340,60
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termospdo artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2049
Valor
R$ 6.545.566,59
Fonte de Recurso
Valor
Fonte de Recurso
R$ 15.484.340,60
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
Art. 6º Esta Lei entra e ox na data de sua publicação.
Processo nº 45646/2019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080» Centro - Araucária / PR